DOC. 250.2280.1908.8856

STJ. Agravo regimental ministerial em habeas corpus. Tráfico de drogas. Guarda municipal. Atuação investigativa e ostensiva. Limites constitucionais ultrapassados. Provas ilícitas. Contaminação do material probatório. Necessidade de absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - Agravo Regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que concedeu habeas corpus de ofício, anulando provas obtidas pela Guarda Municipal e absolvendo o paciente da imputação de tráfico de drogas.

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