STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ofensa ao CPP, art. 155. Condenação baseada em elementos informativos. Existência de provas judicializadas. Ausência de ilegalidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O dispositivo legal indicado como violado não veda o uso de elementos informativos colhidos na investigação, mas apenas sua utilização com exclusividade, quando não houver provas judicializadas, o que não é a hipótese dos autos. Nesse contexto, não se verifica a alegada afronta ao CPP, art. 155. De fato, «fundamentada a condenação nos elementos probatórios colhidos nas searas inquisitorial e judicial, não se verifica a arguida violação ao CPP, art. 155» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe 5/11/2021).
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