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DOC. 220.3251.1644.3950

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto. Silêncio do réu não levado a efeito para prejudicá-lo. Tese defensiva insubsistente. Alegação de violação ao CPP, art. 155. Tema não enfrentado pela corte originária. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

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