STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Violação ao disposto no CPP, art. 155. Reiteração de pedido. Writ indeferido liminarmente. Agravo desprovido.
1 - O presente writ é reiteração do HC 893.015/SP, no qual foi proferida decisão denegando a ordem e concedendo habeas corpus, de ofício, para readequação da reprimenda. Assim, constatada a reiteração, não merece seguimento o habeas corpus nos termos do que dispõe o art. 210 do Regimento Interno do STJ.
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