DOC. 240.3081.2314.1609

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Receptação qualificada. Dolo eventual. Pleito absolutório. Tese de ausência de provas quanto à autoria delitiva. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pedido ministerial pela absolvição em memoriais. Irrelevância. Não vinculação do Juiz sentenciante. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo o juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem decidido pela culpa do acusado, com base em um conjunto probatório factível existente no processo, não cabe a esta instância especial revolver a todos os fatos probantes para infirmar ou não a existência de dolo eventual na sua conduta.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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