DOC. 220.3140.4810.7764

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Latrocínio. Alegação de condenação fundada em elementos extrajudiciais. Depoimentos judiciais apontados como elementos de prova a sustentar a condenação. Premissa fática-jurídica atesta pela corte originária. Tese de que os depoimentos judiciais seriam testemunhos de «ouvi dizer». Tema não abordado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

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