DOC. 210.5140.7882.6872

STJ. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Furto simples. Violação do CP, art. 155, § 1º, e CPP, art. 155. Pleito de decote da causa de aumento do repouso noturno. Disposição na peça inicial. Verificação. Ocorrência. Garantido o exercício da ampla defesa e do contraditório. Regularidade na sua aplicação.

1 - Consta da exordial acusatória que no dia 18/08/2014, por volta das 00h09min, na Rua Lavras com Rua General Aranha, 246, bairro Aeroporto, nesta capital, durante o repouso noturno, o denunciado subtraiu para si coisas alheias móveis pertencentes a R J de O R.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).