STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 155. Violação. Não ocorrência. Lei 8.137/90, art. 12, I. Princípio da congruência. Grave dano descrito na denúncia. Agravo desprovido.
1 - A condenação lastreada em provas inicialmente produzidas na esfera administrativo-fiscal e, depois, reexaminadas na instrução criminal, com observância do contraditório e da ampla defesa não implica ofensa ao CPP, art. 155. Precedentes
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