TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE VENDA FINANCIADA DE APARELHO CELULAR. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS COBRADOS PELO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DA PARTE AUTORA ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, REQUER A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES, QUE MERECEM SER REJEITADAS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. TRATA-SE DE AÇÃO OBJETIVANDO A REVISÃO DE CONTRATO DE VENDA FINANCIADA DE APARELHO CELULAR SUSTENTADO A COBRANÇA ABUSIVA DE TAXAS DE JUROS. JÁ É PACÍFICO NA JURISPRUDÊNCIA A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS EM PATAMARES SUPERIORES A 12% AO ANO, EM RAZÃO DA NÃO INCIDÊNCIA DA LEI DE USURA. ADEMAIS, NO TOCANTE ÀS TAXAS DE JUROS, A LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL DE 12% AO ANO JÁ ESTÁ SUPERADA COM A REVOGAÇÃO DO § 3º DO CF/88, art. 192 PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 40/2003. TAMBÉM NÃO MAIS SE DISCUTE QUANTO À LIMITAÇÃO PREVISTA NO DECRETO 22.626/33, CONSOANTE ENUNCIADO DA SÚMULA 596/STF. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DAQUELES LEGALMENTE PREVISTOS QUANDO SE TRATAR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BEM COMO PELA POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DESTES JUROS QUANDO LIVREMENTE PACTUADA, BASTANDO A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL COMO SENDO SUFICIENTE PARA PERMITIR A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA, COMO SE CONSTATA NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO, POIS O INSTRUMENTO DO CONTRATO DE VENDA FINANCIADA ESTÁ ASSINADO PELO CONSUMIDOR NA DATA DE 19/11/2020, CONTENDO O VALOR FINANCIADO, TAXAS, TARIFAS E QUANTIDADE DE PARCELAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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