DOC. 634.0858.3039.1032

TJMG. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que, em ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido de indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A sentença declarou abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada, determinou sua limitação e impôs a restituição dos valores cobrados a maior. O banco apelante sustenta a legalidade das taxas aplicadas, a ausência de abusividade e a impropriedade da repetição do indébito.

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