DOC. 184.8865.6000.1200

STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Aquisição de bem para o ativo fixo em outra unidade da federação. Fixação da alíquota aplicável. Contribuinte do ICMS. Incidência do CF/88, art. 155, § 2º, VII e VIII. Exigibilidade do diferencial de alíquota. Impugnação da qualificação da empresa como contribuinte do ICMS no acórdão recorrido. Reexame de matéria fática. Impossibilidade em sede extraordinária. Súmula 279/STF. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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