STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535 inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. ICMS. Discussão sobre eventual contrariedade ao princípio da não cumulatividade. Enfoque constitucional da matéria.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caraterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535.
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