DOC. 181.1451.2002.0600

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Incidência da Súmula 284/STF. Parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009. Empresas optantes do simples nacional. Impossibilidade de adesão. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Consoante entendimento consolidado no STJ, nos recursos interpostos com fundamento tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional, é necessária a indicação do dispositivo da legislação infraconstitucional federal violado, o que não se verifica na hipótese dos autos. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia (fundamentação deficiente). Precedentes: AgRg no REsp. 1.327.582/RS, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 13/11/2015; AgRg no REsp. 1.347.791/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 19/11/2015; AgRg no AREsp. 22.776/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 16/11/2015.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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