Nº / - Jurisprudência

Doc. 154.9622.6559.6480

51 - TJSP. APELAÇÃO.

Obrigação de fazer. Irresignação do Município de São Paulo. Cirurgia cardíaca para colocação de marca-passo definitivo. Pretensão de determinação para realizar o tratamento e cirurgia postulados, visando garantir a saúde do autor. Possibilidade. Direito à saúde garantido pelos e CF/88 art. 196. Dever solidário dos entes federados (Art. 23, II, CF/88). Aplicação da orientação consolidada no Tema 793 do STF e Súmula 37 deste Egrégio TJSP. Precedentes desta Câ... ()

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Doc. 154.0214.6001.1800

52 - STJ. Administrativo. Saúde. Remédio. Moléstia grave. Fornecimento gratuito de medicamento. Direito à vida e à saúde. Dever do estado. Matéria fática dependente de prova. CF/88, arts. 6º, 194 e 196.

«1. Esta Corte tem reconhecido aos portadores de moléstias graves, sem disponibilidade financeira para custear o seu tratamento, o direito de receber gratuitamente do Estado os medicamentos de comprovada necessidade. Precedentes. 2. O direito à percepção de tais medicamentos decorre de garantias previstas na Constituição Federal, que vela pelo direito à vida (atendimento» (art. 194, parágrafo único, I, art. 5º, caput) e à saúde (art. 6º), competindo à União, Estados, Distrito... ()

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Doc. 103.1674.7553.9100

53 - TRT2. Rescisão contratual. Saúde. Pedido de declaração de nulidade. Finalidade de restabelecimento do plano de saúde. Impossibilidade. CF/88, art. 6º, «caput».

«O oferecimento de plano de saúde por parte do empregador configura mera liberalidade empresarial e não tem o condão de criar uma nova modalidade de estabilidade ao emprego. Desta feita, carece de amparo legal e normativo o pedido para declaração de nulidade da dispensa e consequente reintegração ao emprego em face de agendamento do empregado a procedimento cirúrgico por intermédio do plano de saúde.»

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Doc. 103.1674.7556.8900

54 - TRT2. Rescisão contratual. Saúde. Pedido de declaração de nulidade. Finalidade de restabelecimento do plano de saúde. Impossibilidade. CF/88, art. 6º, «caput».

«O oferecimento de plano de saúde por parte do empregador configura mera liberalidade empresarial e não tem o condão de criar uma nova modalidade de estabilidade ao emprego. Desta feita, carece de amparo legal e normativo o pedido para declaração de nulidade da dispensa e consequente reintegração ao emprego em face de agendamento do empregado a procedimento cirúrgico por intermédio do plano de saúde.»

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Doc. 107.7133.1000.1300

55 - TJRJ. Constitucional. Recurso contra sentença de improcedência em demanda declaratória na qual se pleiteia o reconhecimento do direito de uso especial de imóvel público para fins de moradia. Decisum fundado na inconstitucionalidade do referido ato normativo. Tese de inconstitucionalidade quanto a aspecto formal, juízo subjetivo que não se afigura com controle difuso, mormente quando o ato do executivo veio para cumprir justo programa constitucional. CF/88, art. 6º.

«Direito de Moradia para os menos favorecidos em regime de concessão de uso especial e gratuita. Prova coligida que possibilita acolher o encetado pelos apelantes. Anos de posse, ou de detenção permitida, situações fáticas para efeito que se assemelham, ante o caráter de retribuição. Ação anterior que não esmorece o Direito posto, pois, com bem identificado pelo Parquet, na manutenção pelo desejo manifesto de desalijo, não foi fato cognoscente o direito à concessão de uso espec... ()

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Doc. 165.1531.9001.7900

56 - TJSP. Apelação com revisão. Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Tratamento de hiperprolactinemia. Aplicação legal do princípio do atendimento pleno previsto no CF/88, art. 6º. Responsabilidade do município. Alegação de tratar-se de medicamento não padronizado pelo sus. Inadmissibilidade. Recursos improvidos.

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Doc. 241.1040.9605.8680

57 - STJ. Locação. Fiança. Penhora em bem de família de fiador. Possibilidade. Precedente do STF. Decisão mantida.

1 - Pacífico o entendimento desta Corte de ser penhorável o imóvel familiar dado em garantia de contrato locativo, em face da exceção introduzida no, VII do art. 3º da Lei 8.009, de 1990 pela Lei do Inquilinato. 2 - O Supremo Tribunal Federal já decidiu que essa compreensão não ofende o direito de moradia previsto no 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 679.7568.2134.4293

58 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO À MORADIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENTREGA DE UNIDADE HABITACIONAL -

Preliminares - Ilegitimidade ativa e passiva - Não conhecimento - Impossibilidade de se rediscutir os critérios estabelecidos em sentença transitada em julgado (art. 5º, XXXVI da CF/88), sob pena de ferir o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e o ato jurídico perfeito - Prescrição - Inocorrência - Contrato de adesão criado pelo poder público com cláusula que não especificou a data para o cumprimento da obrigação principal - Obrigação acessória de pagam... ()

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Doc. 190.1062.9003.2200

59 - TST. Dano moral coletivo. Configuração. Irregularidade no pagamento do FGTS.

«O dano moral coletivo, para sua configuração, exige a constatação de lesão a uma coletividade, um dano social que ultrapasse a esfera de interesse meramente particular, individual do ser humano, por mais que a conduta ofensora atinja, igualmente, a esfera privada do indivíduo. Na hipótese dos autos, consta do acórdão regional que a Reclamada desatendeu ao dever de recolher os valores relativos ao FGTS às contas vinculadas dos substituídos. Contudo, o órgão a quo entendeu que a omi... ()

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Doc. 143.1824.1023.4300

60 - TST. Recurso de revista. Gestante. Estabilidade provisória. Contrato por prazo determinado.

«É perfeitamente aplicável às empregadas contratadas por prazo determinado a estabilidade provisória, por força de gravidez superveniente, ainda no curso do vínculo. O art. 10, inc. II, b, do ADCT intenta proteger não apenas a mãe, mas também o nascituro, tornando concreto o direito fundamental insculpido no , de responsabilidade objetiva do empregador. Nesse sentido é o entendimento desta Corte, firmado na Súmula 244, III. Recurso de revista de que se conhece e a que ... ()

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Doc. 148.0310.6012.6600

61 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de indenização securitária. Tutela antecipada. Pagamento de aluguel. Condicionado a apresentação do contrato de locação e dos recibos de pagamento mensais. Exigências desnecessárias. Aluguel fixado em valor razoável ao aplicado no mercado imobiliário. Função social das medidas judiciais. Direito à moradia.

«1. A presunção de que o valor concedido a título de aluguel será destinado à moradia dos segurados é clara o suficiente, a fim de que possibilita ao julgador o convencimento necessário para concessão da medida, independente do demonstrativo do contrato de aluguel e respectivo recibo mensal de pagamento. 2. A fixação do aluguel em valores razoáveis ao aplicado no mercado imobiliário é mais eficiente à concessão da liminar do que condicioná-la à demonstração individual de c... ()

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Doc. 150.3033.4001.6300

62 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Manutenção de rede de assistência à saúde da criança e do adolescente. Dever estatal resultante de norma constitucional. Configuração, no caso, de típica hipótese de omissão inconstitucional imputável ao município. Desrespeito à constituição provocado por inércia estatal (RTJ 183/818-819). Comportamento que transgride a autoridade da Lei fundamental da república (RTJ 185/794-796). A questão da reserva do possível. Reconhecimento de sua inaplicabilidade, sempre que a invocação dessa cláusula puder comprometer o núcleo básico que qualifica o mínimo existencial (RTJ 200/191-197). O papel do poder judiciário na implementação de políticas públicas instituídas pela constituição e não efetivadas pelo poder público. A fórmula da reserva do possível na perspectiva da teoria dos custos dos direitos. Impossibilidade de sua invocação para legitimar o injusto inadimplemento de deveres estatais de prestação constitucionalmente impostos ao poder público. A teoria da «restrição das restrições» (ou da «limitação das limitações»). Caráter cogente e vinculante das normas constitucionais, inclusive daquelas de conteúdo programático, que veiculam diretrizes de políticas públicas, especialmente na área da saúde (CF/88, arts. 6º, 196 e 197). A questão das «escolhas trágicas». A colmatação de omissões inconstitucionais como necessidade institucional fundada em comportamento afirmativo dos juízes e tribunais e de que resulta uma positiva criação jurisprudencial do direito. Controle jurisdicional de legitimidade da omissão do poder público. Atividade de fiscalização judicial que se justifica pela necessidade de observância de certos parâmetros constitucionais (proibição de retrocesso social, proteção ao mínimo existencial, vedação da proteção insuficiente e proibição de excesso). Doutrina. Precedentes do Supremo Tribunal Federal em tema de implementação de políticas públicas delineadas na Constituição da República (RTJ 174/687. RTJ 175/1212-1213. RTJ 199/1219-1220). Existência, no caso em exame, de relevante interesse social. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 137.6673.8002.8600

63 - TRT2. Norma jurídica. Interpretação. Indenização. Direito ao lazer. Horas extraordinárias habituais. Indenização indevida.

«O labor extraordinário determina o pagamento das respectivas horas extraordinárias, já determinadas pela sentença recorrida, não tendo o condão de gerar indenização por dano moral. O , que enuncia o direito ao lazer, implica em norma de cunho programático, não aplicável de imediato, servindo, apenas, como diretriz para a atuação futura dos órgãos estatais, em regra, não consentindo em sua invocação por si só, tendo em vista que por conta de sua natureza necess... ()

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Doc. 137.6673.8001.0400

64 - TRT2. Jornada. Revezamento. Regime 12x36. Exigível a observância da hora noturna reduzida. Adicional noturno.

«O fato de o regime 12x36 ter sido previsto nas convenções coletivas não torna ineficaz as normas que regem a prestação de serviços no horário noturno, uma vez que procuram minorar os efeitos do desgaste natural derivado do trabalho executado nas horas destinadas ao repouso diário.Normas de ordem pública, dentre as quais se situam aquelas que tutelam a saúde do trabalhador, não podem ser ignoradas e tampouco interpretadas de forma restritiva. A Constituição Federal prestigiou as ne... ()

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Doc. 155.9853.2005.9200

65 - TJSP. Família. Compra e venda. Bem imóvel. Contrato habitacional firmado com a COHAB, inadimplido pelos compradores por período prolongado (96 meses). Negócio jurídico que confere concretude ao direito social de moradia a famílias de baixa renda (CF/88, art. 6º). Hipótese. Retenção da integralidade das parcelas pagas em face do longo período de ocupação, gerando inegável prejuízos em razão da depreciação do bem. Possibilidade. Inadmissibilidade da tese de usucapião constitucional urbano. Ânimo de possuir como dono que não se concilia com o inadimplemento culposo do dever de honrar a promessa de compra e venda. Recurso dos compradores não provido.

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Doc. 154.6935.8000.4900

66 - TRT3. Turno ininterrupto. Excesso de jornada.

«O regime de turnos ininterruptos de revezamento, por configurar trabalho especial e desgastante, recebeu tratamento específico na Constituição, restando fixada a jornada em 6 horas, salvo negociação coletiva. Não havendo cláusula coletiva prevendo o elastecimento da jornada para os empregados que trabalham sob o regime de turno ininterrupto de revezamento, são devidas, como extras, as horas prestadas além da 6ª diária, nos termos do , XIV.»

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Doc. 150.1404.0005.6600

67 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Erro material. Inocorrência. Revisão de aposentadoria. Questão decidida sob o enfoque eminentemente constitucional. Recurso improvido.

«1. As matérias constantes do recurso especial foram analisadas de forma minuciosa, inexistindo erro material a ser corrigido na decisão agravada referente aos dispositivos legais apreciados. 2. Solucionada a controvérsia conforme interpretação do direito adquirido à obtenção do benefício segundo as regras que resultarem mais favoráveis ao segurado, dado o caráter social da prestação previdenciária (), é descabido o reexame da questão em sede de recurso especia... ()

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Doc. 153.6393.2016.8200

68 - TRT2. Provisória. Gestante estabilidade provisória decorrente de gravidez da trabalhadora e contrato experimental. A previsão contida no art. 10, II, alínea «b», do ADCT, contido na CF que em 2013 completou um quarto de século, veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses parto. É importante observar que tal previsão, aliada à proteção à maternidade e à infância (CF/88, art. 6º, «caput») tem por objetivo garantir o direito de nutrição, saúde e bem estar do nascituro, por meio da manutenção do emprego da gestante, assegurando-lhe o percebimento de remuneração capaz de lhe promover o sustento próprio. Desta forma, não é possível limitar a aplicação da estabilidade provisória gestacional aos contratos por tempo indeterminado, até porque não há previsão legal expressa neste sentido. Exegese do item III da bem lançada Súmula 244 do colendo TST. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.

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Doc. 176.2771.4002.3600

69 - TJSP. Recurso. Apelação. Insurgência em sede de ação de obrigação de fazer julgada improcedente onde objetivado compelir poder público à concessão de moradia ou auxílio-aluguel. CF/88, art. 6º que possui natureza programática. Inexistência de demonstração de preterimento relativo ao programa habitacional municipal. Necessidade de observância do princípio da reserva do possível. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 155.3422.7000.8900

70 - TRT3. Dano moral. Ociosidade. Ócio forçado. Indenização por danos morais. Devida.

«O ócio forçado impõe evidente degradação ao trabalhador, fazendo com que ele se sinta humilhado perante os colegas, a família e o grupo social, caracterizando dano moral passível de reparação. Não se pode olvidar que o trabalho, direito social previsto no , compreende não só o direito ao emprego, mas também o direito ao efetivo exercício de atividade profissional pelo empregado.»

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Doc. 148.6075.0000.8200

71 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Custeio, pelo estado, de serviços hospitalares prestados por instituições privadas em benefício de pacientes do sus atendidos pelo samu nos casos de urgência e de inexistência de leitos na rede pública. Dever estatal de assistência à saúde e de proteção à vida resultante de norma constitucional. Obrigação jurídico-constitucional que se impõe aos estados. Configuração, no caso, de típica hipótese de omissão inconstitucional imputável ao estado. Desrespeito à constituição provocado por inércia estatal (RTJ 183/818-819). Comportamento que transgride a autoridade da Lei fundamental da república (RTJ 185/794-796). A questão da reserva do possível. Reconhecimento de sua inaplicabilidade, sempre que a invocação dessa cláusula puder comprometer o núcleo básico que qualifica o mínimo existencial (RTJ 200/191-197). O papel do poder judiciário na implementação de políticas públicas instituídas pela constituição e não efetivadas pelo poder público. A fórmula da reserva do possível na perspectiva da teoria dos custos dos direitos. Impossibilidade de sua invocação para legitimar o injusto inadimplemento de deveres estatais de prestação constitucionalmente impostos ao poder público. A teoria da «restrição das restrições» (ou da «limitação das limitações»). Caráter cogente e vinculante das normas constitucionais, inclusive daquelas de conteúdo programático, que veiculam diretrizes de políticas públicas, especialmente na área da saúde (CF/88, arts. 6º, 196 e 197). A questão das «escolhas trágicas». A colmatação de omissões inconstitucionais como necessidade institucional fundada em comportamento afirmativo dos juízes e tribunais e de que resulta uma positiva criação jurisprudencial do direito. Controle jurisdicional de legitimidade da omissão do poder público. Atividade de fiscalização judicial que se justifica pela necessidade de observância de certos parâmetros constitucionais (proibição de retrocesso social, proteção ao mínimo existencial, vedação da proteção insuficiente e proibição de excesso). Doutrina. Precedentes do Supremo Tribunal Federal em tema de implementação de políticas públicas delineadas na Constituição da República (RTJ 174/687. RTJ 175/1212-1213. RTJ 199/1219-1220). Existência, no caso em exame, de relevante interesse social.

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Doc. 161.6730.5004.8200

72 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Cidadão enfermo que necessita de aparelho CPAP, máscara e componentes mais reposição de equipamentos complementares, conforme prescrição médica, para tratamento de «Síndrome da Apneia Obstrutiva do Sono. CID G 47.3. Existência de responsabilidade solidária dos entes federados, União, Estados e Municípios para arcar com os custos do material. Irrelevância da ausência de padronização pelo Sistema Único de Saúde. Atendimento ao necessitado que deve ser integral em atenção aos princípios da dignidade humana e da preservação da saúde dos cidadãos em geral, a teor do art. 1º, III e CF/88, art. 6º. Decisão de procedência do pedido mantida. Recursos não providos.

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Doc. 318.0189.7950.5451

73 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, POR UM LADO, E, DE OUTRO, IMPROVIDO O DO MUNICÍPIO E A REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM DISCUSSÃO

Paciente que padece, entre o mais, «diabetes mellitus tipo 1» objetiva fornecimento de medicamentos e insumos necessários ao tratamento. Sentença concedeu parcialmente a ordem para fornecimento de alguns dos itens requeridos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a administração pública deve fornecer os medicamentos e insumos solicitados, considerando o direito fundamental à saúde e a necessidade demonstrada por prescrição médica. II... ()

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Doc. 131.9848.3539.9055

74 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM DISCUSSÃO

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual antecipada tutela de urgência a fim de que realizada cirurgia na autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em se verificar a presença dos requisitos autorizadores do provimento de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Direito fundamental à saúde. Inteligência dos arts. 6º e 196, da CF/88. Necessidade da cirurgia demonstrada por prescrição médica. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso desp... ()

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Doc. 252.6106.9638.2795

75 - TJSP. Apelação cível - Mandado de segurança - Fornecimento de medicamento - Admissibilidade - Configurada responsabilidade das Autoridades Impetradas - Providências burocráticas não elidem a obrigação (CF/88, art. 6º e CF/88 art. 196 e art. 219 da Carta Paulista) - Direito fundamental à vida que deve ser resguardado - Sentença mantida - Recurso oficial e do Município de Atibaia não providos.

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Doc. 354.0451.8879.4097

76 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DEMANDA INDENIZATÓRIA. AUTORA INTERNADA EM HOSPITAL PÚBLICO SEM SUPORTE DE CTI. NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA. RISCO DE VIDA. DEFERIMENTO DA TUTELA. DIREITOS Á SAÚDE E À VIDA PROTEGIDOS CONSTITUCIONALMENTE (CF/88, art. 6º e CF/88 art. 196). OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. SÚMULA 65 TJRJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. CEJUR PLEITEIA A CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABÍVEL. INSTITUTO DA CONFUSÃO. MATÉRIA AINDA REGIDA PELO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB A TÉCNICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 80/TJRJ E 421/STJ. INÚMEROS PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MUNICÍPIO INSURGE-SE CONTRA SUA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DANOS MORAIS. DEVIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS SUCUMBENTE. SÚMULA 221 TJRJ. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA EM R$300,00 (TREZENTOS REAIS) QUE DEVE SER MANTIDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE AGRAVAMENTO NO SEU QUADRO CLÍNICO DIANTE DA DEMORA NA REMOÇÃO. APELO DO ESTADO QUANTO À CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO CEJUR, PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO E PROVIMENTO DO APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

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Doc. 804.5441.9182.3141

77 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Ação de obrigação de fazer para concessão de aluguel social c/c indenizatória por danos materiais e morais. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência. Direito à moradia está incluído no rol dos direitos sociais, contido no CF/88, art. 6º, sendo corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. O Aluguel Social» ou «Auxílio Habitacional Temporário», constitui benefício assistencial de caráter temporário, destinado ao atendimento de necessidades advindas da remoção de famílias domiciliadas em áreas de risco, desabrigadas em razão da vulnerabilidade temporária, calamidade pública ou em virtude de Obras do Plano de Aceleração do Crescimento. Parte autora/apelante que não preencheu os requisitos de elegibilidade para a concessão do auxílio habitacional temporário. Interdição de sua moradia decorrente da precariedade da construção. Inexistência do alegado cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de provas. Provas produzidas devidamente analisadas pelo Juízo. Auto de interdição 4989/2012 juntado aos autos que afasta a necessidade de produção de outras provas. Possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios. Exigibilidade das verbas que ficam suspensas na forma da legislação vigente. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da sentença.

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Doc. 539.2953.7706.0699

78 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional e Processual Civil. Ação de obrigação de fazer. Requerimento para compelir os réus a fornecerem medicamentos necessários ao tratamento de saúde da parte autora, conforme indicado pelo médico assistente. Sentença de procedência dos pedidos que condena o Estado e o Município de Niteroi ao fornecimento da medicação requerida. Recurso dos réus que alegam, em suma, limitação orçamentária, necessidade da União integrar o polo passivo da demanda, impossibilidade de fornecimento da medicação requerida. Recurso autoral pela majoração dos honorários de sucumbência arbitrados bem como a condenação do estado ao pagamento da verba sucumbencial. Obrigação de fornecer medicamentos e tratamento médico aos que dele necessitam cometida aos entes políticos. Solidariedade. CF/88, arts. 6º e 196. Súmula 65/TJRJ. Razões de apelação dos réus em confronto com a jurisprudência dominante deste TJRJ. Obrigação dos entes estatais na implementação dos direitos fundamentais. Honorários de sucumbência fixados em R$ 500,00 que devem ser majorados. Tema 1002 que consolida a possibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública. Entendimento do STF no julgamento do RE 1140005 relativo ao tema em sede de repercussão geral. Recursos dos réu a que se nega provimento. Provimento do recurso autoral. Reforma parcial da sentença.

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Doc. 691.1335.1206.6575

79 - TJMG. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TESES FIRMADAS PELO STF (TEMAS 6 E 1234). OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA DO TRATAMENTO MÉDICO PRESCRITO. CONFUSÃO QUANTO À COMBINAÇÃO DE FÁRMACOS INDICADOS E QUANTO À NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, que visava compelir os entes públicos ao fornecimento de medicamentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se encontram-se demonstrados a probabilidade do direito e a urgência para justificar, em sede de antecipação de tutela, a dispensação pelos entes públicos de fármacos não incorporado ao SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em sendo ... ()

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Doc. 652.6970.7983.9376

80 - TJSP. Direito à Saúde. Apelação. Obrigação de Fazer. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame Portadora de deficiência auditiva, busca a condenação dos entes públicos ao fornecimento de aparelho auditivo bilateral, alegando necessidade urgente comprovada por laudo pericial. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, considerando inexistirem razões para atendimento prioritário. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há situação excepcional que justifique o atendimento prioritário da autora na fila de espera para fornecimento de aparelho auditivo. III. Razões de Decidir3. A saúde é um direito social e fundamental, cabendo ao Poder Público garantir condições para seu exercício, conforme arts. 6º e 196 da CF.4. A responsabilidade solidária dos entes federativos no fornecimento de tratamento médico é pacífica, mas deve respeitar a ordem cronológica e critérios de prioridade, salvo situação excepcional. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária dos entes públicos no fornecimento de tratamento médico deve respeitar a ordem cronológica e critérios de prioridade. 2. Inexistência de situação excepcional que justifique atendimento prioritário. Legislação Citada: CF/88, art. 6º, art. 196. Jurisprudência Citada: TJSP, Ap 1003452-17.2024.8.26.0048, 4ª Câmara de Direito Público, Rel.: Ana Liarte, j.: 30/01/2025; TJSP, Ap 1076908-87.2021.8.26.0053, 13ª Câmara de Direito Público, Rel.: Djalma Lofrano Filho, j.: 06/08/2024; TJSP, Ap 1005060-40.2021.8.26.0053, 6ª Câmara de Direito Público, Rel.: Silvia Meirelles, j.: 18/03/2022

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Doc. 957.1327.7556.3114

81 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional. Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer proposta com a finalidade de compelir o réu a formecer medicamento para o tratamento de saúde do autor. Sentença que julga procedente o pedido de obrigação de fazer. O direito aos serviços de saúde tem fundamento constitucional e constitui dever de todos os entes estatais. Logo, o pedido do autor não pode ser considerado juridicamente inviável pelo fato do medicamento não ser padronizado. Ressalta-se que a tese firmada pelo STJ no Tema 106, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, para a concessão de medicamentos não padronizados, não se aplica no presente caso, por força da modulação de efeitos da decisão do referido Recurso Especial, que excluiu os processos ajuizados antes da publicação de seu Acórdão. Obrigação de dar medicamentos aos que deles necessitam, cometida aos entes políticos pela CF/88, arts. 6º e 196, é solidária, nos termos da Súmula 65 deste Tribunal de Justiça. Condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública. Impossibilidade. Aplicação das súmulas 421 do STJ e 80 do nosso Tribunal. Recurso repetitivo 1.199.715/RJ. Efeito vinculante. Primeiro recurso a que se dá parcial provimento. Segundo recurso desprovido. Sentença reformada em parte, para afastar a condenação do Estado ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública.

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Doc. 557.0741.6710.9678

82 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 91512100, DO PJE) QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE DETERMINAR À REQUERIDA O CUSTEIO INTEGRAL DAS TERAPIAS REALIZADAS PELA REQUERENTE A TÍTULO PARTICULAR, NO CASO DE AUSÊNCIA DOS TRATAMENTOS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE, NO INDEXADOR 71372918 DO PROCESSO DE ORIGEM, NA CLÍNICA UMANA OU EM OUTRA DA REDE CREDENCIADA, EM LOCAL PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DA SUPLICANTE, NO PRAZO DE QUARENTA E OITO HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA A R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS).

No caso em exame, discute-se fornecimento dos tratamentos indicados pelo médico assistente em local próximo da residência da Autora. A Demandante narrou ter sido diagnosticada como portadora de Síndrome de Down (CID Q 90.0), associada a deficit global de desenvolvimento (CID F 84.8). Note-se que a Reclamante necessita de acompanhamento regular por período indeterminado, com diversos especialistas, a fim de garantir o desenvolvimento de suas capacidades adaptativas, assim como acompanhante e... ()

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Doc. 572.0197.0135.9053

83 - TJSP. Apelação - Direito à saúde - IAMSPE - Pretensão ao fornecimento de serviço de home care - Autora que, após ser submetida a procedimento cirúrgico de emergência em razão de Dissecção Aguda de Aorta Ascendente, e ter apresentado múltiplas intercorrências e complicações no pós-operatório, encontra-se acamada e dependente de cuidados diários de suporte clínico e supervisão, e em uso de traqueostomia e sonda nasoenteral, com dieta enteral (CID G93.1/682.4) - Sentença de procedência - Insurgência da autarquia - Descabimento - Documentos médicos que comprovam a necessidade de cuidados médicos no domicílio - Direito fundamental amparado pelos CF/88, art. 6º e CF/88 art. 196 - DL 257/70 que deve ser interpretado de forma a garantir o serviço médico pleiteado pelo autora - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 277.5584.8031.2577

84 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Corte indevido do fornecimento de energia elétrica em face de consumidor adimplente. Teórico exercício regular de direito. Inobstante tenha havido atraso no pagamento da fatura vencida em junho de 2024, o corte realizado pela apelante se deu após vinte e dois dia do pagamento da fatura em atraso, não se tratando de exercício regular de direito. prática de ato ilícito que importa na responsabilidade civil da apelante. Corte indevido do fornecimento de energia elétrica que embaraça o ... ()

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Doc. 815.5969.2857.1577

85 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Corte de fornecimento de energia elétrica em face da recuperação de consumo subfaturado por medidor com lacre rompido. Sentença apelada que reconheceu a validade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), considerando, contudo, que este não permitia o corte do fornecimento. Sentença que condenou a ré no reestabelecimento dos serviços e no pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 1.000,00. Teórico exercício regular de direito. Corte do fornecimento de energia elé... ()

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Doc. 800.1867.1676.0904

86 - TJRJ. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO MEIO AMBIENTE. POLUIÇÃO SONORA E OCUPAÇÃO INDEVIDA DE ESPAÇO PÚBLICO POR ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, ALICERÇADA EM LAUDO ELABORADO PELO GAP ¿ GRUPO DE APOIO AOS PROMOTORES DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONDENAÇAÕ DO RÉU À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de restaurante que estaria realizando eventos com música e produzindo ruídos em patamares superiores ao permitindo pela legislação, além de ocupar o espaço público com mesas e cadeiras de forma indevida, causando transtornos aos moradores do entorno. 2. O Réu comprovou o encerramento das atividades exercidas no curso da demanda, subsistindo apenas o pedido de compensação por... ()

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Doc. 581.0945.7247.6415

87 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CONFIRMAR A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA PROVISÓRIA, BEM COMO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ. RECURSO ADESIVO DO AUTOR QUE BUSCA VER AMPLIADA A VERBA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA PROTEGIDOS CONSTITUCIONALMENTE (CF/88, art. 6º e CF/88 art. 196). LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO ATESTANDO A URGENTE NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE RISCO DE AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE. NEGATIVA DE COBERTURA INTEGRAL POR PARTE DO PLANO EM RAZÃO DE CARÊNCIA. LIMITAÇÃO DA INTERNAÇÃO SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE O PRAZO DE CARÊNCIA AINDA NÃO HAVIA SE CONSUMADO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ CARÊNCIA SUPERIOR A 24 HORAS CONTADAS DA DATA DA CONTRATAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA NAS SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA. ENUNCIADO 597 DO STJ. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS BASILARES DO CONTRATO, DECORRENTE DA BOA-FÉ OBJETIVA E A SUA FUNÇÃO. Súmula 338/TJ. Súmula 340/TJRJ. ATRIBUIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE E NÃO DO PLANO DE SAÚDE DE DECIDIR QUAL O MELHOR TRATAMENTO OU TÉCNICA MAIS ADEQUADA. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO DA OPERADORA E PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS QUE SE MAJORAM EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO PARA AMPLIAR A QUANTIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS DE R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS).

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Doc. 957.4825.7187.7061

88 - TJMG. DIREITO À SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame - Agravo de instrumento interposto pelo Município contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento «Nintedanibe 150mg» à autora, sob pena de sequestro de valores. II. Questão em discussão - Analisar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, a solidariedade dos entes federados no cumprimento do direito à saúde e a competência da Justiça Estadual para o julgamento. III. Razões de decidir - O forneci... ()

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Doc. 655.9027.8313.5378

89 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PROCEDIMENTO NÃO MEDICAMENTOSO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. MULTA DIÁRIA. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECER TERAPIA MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA A MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). O AGRAVANTE SUSTENTA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, ARGUMENTANDO QUE A COMPETÊNCIA PARA A PRESTAÇÃO DO TRATAMENTO RECAI SOBRE O MUNICÍPIO, CONFORME A REPARTIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DO SUS. REQUER A REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ESTADO DE MINAS GERAIS POSSUI RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA AO MENOR; (II) ESTABELECER SE A MULTA DIÁRIA FIXADA PARA O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JUDICIAL É DESPROPORCIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TERAPIA ABA E A TERAPIA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL SÃO TRATAMENTOS RECONHECIDOS COMO EFICAZES PARA O TEA E PREVISTOS EM PROTOCOLOS E DIRETRIZES DO SUS, CONFORME PORTARIA MS 324/2016 E PORTARIA CONJUNTA SEAS/SCTIE/MS 7/2022, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ IMPEDIMENTO À SUA CONCESSÃO. 4. O RELATÓRIO MÉDICO ELABORADO POR PROFISSIONAL DO SUS ATESTA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO PARA A CRIANÇA, DEMONSTRANDO A INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONÍVEIS. 5. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 855.178 (TEMA 793), FIRMOU A TESE DE QUE A RESPONSABILIDADE PELO TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO AOS NECESSITADOS É SOLIDÁRIA ENTRE UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, PODENDO QUALQUER UM DELES SER DEMANDADO NA AÇÃO JUDICIAL. 6. EVENTUAL NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO OU DIVISÃO ADMINISTRATIVA DE ATRIBUIÇÕES DEVE SER RESOLV IDA INTERNAMENTE ENTRE OS ENTES FEDERADOS, NÃO CABENDO AO PACIENTE OU AO SUBSTITUTO PROCESSUAL SUPORTAR OS ÔNUS DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS. 7. A TESE DE QUE A MATÉRIA DEVERIA AGUARDAR O JULGAMENTO DO TEMA 1.234 DO STF NÃO SE APLICA AO CASO, POIS TAL REPERCUSSÃO GERAL TRATA EXCLUSIVAMENTE DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS E NÃO INCORPORADOS À RENAME, E NÃO DE TRATAMENTOS TERAPÊUTICOS NÃO MEDICAMENTOSOS. 8. A FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA TEM CARÁTER COERCITIVO E VISA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JUDICIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), INCLUINDO TERAPIA ABA E INTEGRAÇÃO SENSORIAL, PODE SER IMPOSTO AO ESTADO QUANDO DEMONSTRADA SUA NECESSIDADE POR MEIO DE RELATÓRIO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO E QUANDO PREVISTO NAS DIRETRIZES DO SUS. 2. A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS MÉDICOS E TERAPÊUTICOS É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS, PODENDO QUALQUER UM DELES SER DEMANDADO NA AÇÃO JUDICIAL, SEM PREJUÍZO DO DIREITO DE REGRESSO. 3. O TEMA 1.234 DO STF NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DE TRATAMENTO TERAPÊUTICO NÃO MEDICAMENTOSO, POIS SE RESTRINGE À INCORPORAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS NA RENAME. 3. A IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JUDICIAL É MEDIDA COERCITIVA LEGÍTIMA E PROPORCIONAL, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ARTS. 6º E 196; PORTARIA MS 324/2016; PORTARIA CONJUNTA SEAS/SCTIE/MS 7/2022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 855.178 (TEMA 793), REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 16/03/2015; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.21.141464-4/003, REL. DES. ARMANDO FREIRE, J. 21/03/2023; TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.0000.23.316759-2/001, REL. DES. MÁRCIO IDALMO SANTOS MIRANDA, J. 23/04/2024.

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Doc. 224.9972.5712.6113

90 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADORA DE CÂNCER DE MAMA TRIPLO NEGATIVO. PEMBROLIZUMABE 200MG. TESES FIRMADAS PELO STF (TEMAS 6 E 1234). OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO. INVIABILIDADE. FÁRMACO NÃO INCORPORADO AO SUS PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA EM QUESTÃO. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STF. PREENCHIMENTO. DISPENSAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo contra decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar aos entes públicos que forneçam à autora, de forma contínua, o medicamento Pembrolizumabe 200mg. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é solidária a responsabilidade dos entes federativos pelo fornecimento de medicamentos; (ii) estabelecer se a União Federal deve ser incluída no polo passivo da presente demanda, e (iii) ... ()

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Doc. 731.6824.5672.1116

91 - TJMG. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE HOME CARE C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO - POSSIBILIDADE.

1. É sabido que a saúde é um direito constitucional e dever do Estado ( e 196), aqui entendido como União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em razão da responsabilidade comum existente entre estes (art. 196 e 198, §1º). 2. Padecendo a segurada de doença grave, na colisão entre a segurança jurídica e patrimônio financeiro do agravante e o direito à vida, deve prevalecer este, de modo a lhe garantir uma vida digna. 3. Comprovada a imprescindibilidade e urgênci... ()

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Doc. 916.3083.1141.9495

92 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO. PSORÍASE GRAVE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer para fornecimento contínuo do medicamento risanquizumabe à autora, portadora de psoríase grave, ratificando tutela antecipada. 2. Há três questões em discussão: (i) a necessidade de inclusão da União no polo passivo; (ii) a comprovação da inexistência de alternativas terapêuticas e da hipossuficiência financeira; e (iii) o dever do Estado de Minas Gerais d... ()

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Doc. 459.4800.4786.7268

93 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA - RETENÇÃO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - COMISSÃO DE CORRETAGEM - RESTITUIÇÃO INTEGRAL.

A rescisão do pacto celebrado (contrato de compra e venda de imóvel) motivada por ilícito contratual praticado pela construtora promitente vendedora, enseja a restituição integral dos valores antecipados pelo comprador, incluindo a comissão de corretagem. - A rescisão indevida do contrato de compra e venda de imóvel destinado à moradia frustra a expectativa de concretização plena de direito fundamental (), impondo à parte uma série de dissabores e transtornos que ultr... ()

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Doc. 619.6397.0178.7211

94 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E TRANSTORNO ANSIOSO. TESES FIRMADAS PELO STF (TEMAS 6 E 1234). OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO. INVIABILIDADE. ESCITALOPRAM 20MG E ARIPIPRAZOL 1MG. MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STF. NÃO PREENCHIMENTO. FORNECIMENTO INDEVIDO. METILFENIDATO 10MG. PREVISÃO NA REMUNE. DISPENSAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível e remessa necessária da sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada pelo autor contra o Estado de Minas Gerais e o Município de Ervália, julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar os entes públicos ao fornecimento dos medicamentos Escitalopram 20mg, Aripiprazol 1mg e Metilfenidato 10mg. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é solidária a responsabilidade dos entes federativos pelo fornecimento d... ()

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Doc. 641.8497.6730.6428

95 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL JÁ RECONHECIDO - MANTIDA DECISÃO - RECURSO NEGADO. - O

pedido deve ser indeferido, tendo em vista que, em decisão previamente proferida por este relator e ratificada por esta câmara, já foi reconhecida a impenhorabilidade do imóvel discutido neste processo. - É certo que, a impenhorabilidade do bem de família constitui preceito de interesse público, pois visa à proteção da sobrevivência digna do executado e de sua família, não se olvidando que o direito fundamental à moradia se encontra elencado entre os direitos sociais da CF/88, art... ()

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Doc. 469.3695.7739.2268

96 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA- DIREITO À SAÚDE - PORTADOR DIABETES MELLITUS TIPO 01 - RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO - LEITOR FREESTYLE LIBRE E SENSORES FREESTYLE LIBRE - NECESSIDADE - REDIRECIONAMENTO UNIÃO - DESNECESSIDADE.

É sabido que a saúde é um direito constitucional e dever do Estado ( e 196), aqui entendido como União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em razão da responsabilidade comum existente entre estes (art. 196 e 198, §1º). Padecendo o agravante de doença grave, na colisão entre a segurança jurídica e patrimônio financeiro do agravado e o direito à vida, deve prevalecer este, de modo a lhe garantir uma vida digna. A responsabilidade pela dispensação de medicamento... ()

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Doc. 853.0949.0935.8324

97 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Demora injustificada no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica. Inconformismo da prestadora de serviços. Desacolhimento. Justificativas para a demora no restabelecimento do serviço que carece de credibilidade, vez que as condições climáticas e eventuais problemas de subtransmissão são circunstâncias atreladas ao risco da atividade desempenhada pela concessionária. Danos morais configurados, evidenciada lesão à esfera extrapatrimonial do consumidor, na medida em que emba... ()

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Doc. 413.9836.1174.0938

98 - TJSP. DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

Declaratória c/c indenização por danos morais. Teórica ilicitude do corte de energia elétrica. Manutenção do corte realizado por inadimplência, não obstante a efetivação do pagamento das faturas atrasadas. Teórica impossibilidade de identificação do pagamento pela credora. Pagamento realizado em horário comercial de dia útil que é processado no mesmo dia ou, no mais tardar, no período matutino do dia útil seguinte. Eventual ineficiência da apelada em manter atualizado seu sis... ()

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Doc. 500.1683.6944.6245

99 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. RECURSO PROVIDO. I.

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Doc. 256.8421.6658.8744

100 - TJSP. Apelação cível - Mandado de segurança - Fornecimento de medicamentos - Admissibilidade - Configurada responsabilidade da Autoridade Impetrada - Providências burocráticas não elidem a obrigação (CF/88, art. 6º e CF/88 art. 196 e art. 219 da Carta Paulista) - Direito fundamental à vida que deve ser resguardado - Sentença reformada - Recurso provido.

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