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DOC. 231.0110.8527.2123

STJ. Processual civil. Tributário. Dedução do ICMS- st para apurar créditos do pis/cofins. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando o direito ao creditamento da contribuição ao PIS e à COFINS sobre o ICMS- ST incidente nos produtos adquiridos e destinados à revenda. Na sentença denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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