DOC. 231.0110.8842.0509

STJ. Processual civil. Tributário. Ação ordinária. Declaração de inexistência fr relação juridíco tributária. ISS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Incidê ncia enuncaido 284 da Súmula do STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a autora e o Município do Recife no que diz respeito ao ISS sobre as atividades de locação de bem móvel desempenhadas e a repetição do indébito. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar que o indébito a ser repetido seja atualizado nos termos consignados no acórdão.

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