DOC. 230.9130.6281.6271

STJ. Processual civil e falimentar. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Homologação de plano. Exigência de apresentação de certidões negativas de débitos fiscais. Desnecessidade. Precedentes da terceira e quarta turmas. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ adotou o entendimento de que a apresentação de certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para a concessão da recuperação judicial da empresa devedora, em virtude da incompatibilidade da exigência com a relevância da função social da empresa e o princípio que objetiva sua preservação.

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