DOC. 230.9041.0224.9406

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. IPTU. Ausência de impugnação específica de fundamento do juízo negativo de admissibilidade do recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão. Ausência de capítulos autônomos. Precedente da Corte Especial.

1 - Da análise das razões do agravo em recurso especial de fls. 644-661 e/STJ, verifica-se que o agravante não impugnou os seguintes fundamentos do juízo negativo de admissibilidade do recurso especial: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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