STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Modificação do lançamento. Erro de fato. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 113, § 3o, e 161 do CTN. Multa. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - No que diz respeito à violação dos arts. 146, 147, § 2º, e 149, V, do CTN, ao entender pela impossibilidade de modificação do lançamento, a Corte local fundamentou que houve modificação da valoração jurídica atribuída (e/STJ fl. 3526). Assim, acolher a tese recursal no sentido de que não houve alteração do critério jurídico exigiria, necessariamente, o reexame do acervo fático probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.
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