DOC. 230.9041.0915.7875

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 489, II, e 1.022, II, do CPC. Não configuração. ITCMD. Decadência. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença de homologação da partilha. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Da leitura do aresto combatido (e/STJ fls. 116/117), verifica-se que a controvérsia posta foi decidida de forma clara e fundamentada, restando ausentes as omissões, contradição e obscuridade apontadas no apelo nobre.

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