DOC. 230.9041.0678.4105

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Rejeição de exceção de pré-executividade. Alegação de ocorrência da prescrição. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade na qual se alegou a ocorrência da prescrição do crédito tributário. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido.

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