STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Restituição de contribuições previdenciárias. Prescrição. Decenal. Ausência de divergência. Deliberação monocrática que negou provimento aos embargos de divergência. Insurgência da agravante.
1 - Nos moldes do enunciado da Súmula 168/STJ, « não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado». 1.1. A Segunda Seção desta Corte, refletindo o entendimento atual tanto da Terceira quanto da Quarta Turmas, se posicionou no sentido de que o prazo prescricional para ajuizar a ação objetivando a repetição de cobrança indevida das contribuições previdenciárias é decenal. Precedentes.
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