STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF.
1 - O «óbice de ausência de comando normativo do artigo de Lei apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivos legais» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022).
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