DOC. 230.3200.8406.9972

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Previdência privada. Julgamento virtual. Oposição. Argumento insuficiente. Superávit. Benefício especial temporário. Bet. Prescrição quinquenal. Precedentes. Súmula 7/STJ. Deliberação unipessoal que negou provimento ao apelo recursal. Insurgência do agravante.

1 - Ambas as Turmas de Direito Privado têm se posicionado no sentido de que a prescrição da pretensão ao recebimento do valor relativo ao superávit do Benefício Especial Temporário-BET é quinquenal. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 29/9/2021; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1/7/2021.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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