DOC. 230.3200.8617.6439

STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Improcedência do pedido. Provas. Ausência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Zilza Canciano de Lima contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria rural por idade.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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