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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 638.3764.7395.4146

801 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DE POLÍCIA. Pretensão objetivando o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço comum em especial pela aplicação do fator multiplicador 1,4. Impossibilidade. Existência de Leis Complementares Federal e Estadual (Leis ns º51/85 e 1062/08) que regulamentam a aposentadoria especial dos policiais civis, o que afasta a incidência da disciplina do Regime Geral de Previdência. Não é aplicável ao caso o decidido no RE Acórdão/STF, submetido ao regime de repercussão geral (Tema 942 do STF). Precedentes. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 282.2849.6974.8605

802 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com pedido de reparação de danos morais. Ação procedente. Negativa de contratação. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Despiciendo o depoimento pessoal da autora. Banco apelante, porém, não se desincumbiu do ônus de provar a contratação que foi negada pela autora. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Medida que importou na redução do benefício previdenciário. Danos morais caracterizados. Indenização majorada para R$ 10.000,00, conforme requerido pela autora. Recurso da autora provido. Recurso do banco improvido.

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Doc. 484.2602.9435.5637

803 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Descontos em conta corrente de prêmios de seguro não contratado. LEGITIMIDADE PASSIVA. Adotada a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas de acordo com as afirmações trazidas na petição inicial. Atribuição de responsabilidade ao banco apelado que haveria de ser impugnada por recurso próprio. RELAÇÃO JURÍDICA. Não comprovada a contratação, ônus que competia às rés. Mera imputação genérica de responsabilidade à estipulante que não tem o condão de demonstrar a existência de contrato. REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS. Correta determinação de devolução dobrada dos valores pagos. Precedentes do E. STJ. DANOS MORAIS. Ocorrência. Descontos que diminuíram os parcos rendimentos da autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez. Verba de natureza alimentar. Indenização minorada para R$ 3.000,00, quantia que se revela suficiente e proporcional ao fim que se destina, uma vez que houve apenas um desconto. RECURSO da autora NÃO PROVIDO. PARCIALMENTE PROVIDO o recurso da ré.

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Doc. 904.9181.3858.1872

804 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PENSIONISTA DE EX-FUNCIONÁRIO DO BANESPA. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO INTEGRAL DE APOSENTADORIA. LEIS ESTADUAIS 1.386/51, 4819/58, 200/74 E 9.466/96. ADMITIDOS ATÉ 22/5/1975. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA NÃO VEM SENDO PAGA POR MEIO DA BANESPREV, MUITO AO CONTRÁRIO. OBRIGAÇÃO DA FAZENDA NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 949.4903.8583.7936

805 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. Município de Piracicaba. Abono desempenho. Pretensão de incorporação do abono desempenho aos vencimentos, com reflexos nas férias regulamentares, 13º salários, férias prêmio e licenças; bem como incidência das contribuições previdenciárias sobre o abono desempenho. Sentença que julgou a ação procedente em parte. Adoção do entendimento firmado pelo C. Órgão Especial, no julgamento do IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000, Tema 12. Precedentes. Sentença mantida. Reexame necessário improvido.

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Doc. 410.7509.4243.2862

806 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - Oposição contra Acórdão que deu provimento em parte ao Agravo de Instrumento interposto pelo banco réu, ora embargado, a fim de manter deferimento de tutela de urgência de suspensão de descontos no benefício previdenciário do autor, ora embargante, alterando a cominação da multa que passou a ser por ato de descumprimento mensal, no valor de R$ 1.000,00, limitada a R$ 10.000,00 - INSURGÊNCIA DO AUTOR - Contradição em relação à decisão apreciada visto que o recurso fora interposto em face da decisão que ampliou a tutela de urgência - Todavia, a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada - A manutenção da tutela de urgência beneficiou o agravante, sendo certo que a alteração da cominação da multa era necessária, sob pena de propiciar o enriquecimento sem causa do embargante - Outrossim, é impossível o reconhecimento de nulidade sem ocorrência de efetivo prejuízo, em razão do postulado pas de nullité sans grief - Diante da ausência de recurso do embargado e vedada a reformatio in pejus, acolhe-se os embargos para sanar a contradição apontada, sem efeitos modificativos sobre o julgado - EMBARGOS ACOLHIDOS, sem efeitos modificativos.

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Doc. 131.6503.7470.3083

807 - TJSP. APELAÇÃO - Embargos à execução - Excesso -Diferenças remuneratórias de ex-servidor decorrentes de complementação de aposentadoria - Decisão judicial que reconhece o direito nos termos da Lei 459/1977 e da Portaria 1178/86 - Homologação de cálculos apresentados pela contadoria - Incongruência - Incorreção na adoção das vantagens pessoais do paradigma em atividade - Coerência no emprego dos valores estimados do salário base do cargo de Chefe de Setor, referência 07 do paradigma, o mesmo ocupado pelo ex-servidor, acrescido, contudo, das suas vantagens pessoais, como termo de comparação com os proventos recebidos por ele do INSS - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 327.6028.8837.8742

808 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. Autor beneficiário de proventos de aposentadoria. Fepasa. Reajuste referente ao Dissídio Coletivo 92.590/03. Sentença que reconheceu a prescrição do fundo de direito. Insurgência do requerente. Obrigação de trato sucessivo sujeita apenas à prescrição quinquenal. Inteligência da Súmula 85/STJ. Prejudicial afastada. Prosseguimento da análise da controvérsia com fundamento no art. 1.013, § 3º do CPC. Causa madura. Lei 9.343/96, art. 4º. Dissídio Coletivo que concedeu reajuste de 14% aos ferroviários da ativa, aposentados e pensionistas. Demonstração nos autos de que o aposentado tinha como base territorial o sindicato da Zona Sorocabana. Requerente que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de defasagem dos proventos recebidos. Ausência de demonstração do fato constitutivo do direito alegado. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença de improcedência mantida, mas por fundamento diverso. Recurso desprovido.

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Doc. 417.4464.9693.1851

809 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória. Pedido de tutela provisória para suspensão de descontos decorrentes de contratação de empréstimo consignado vinculado a benefício previdenciário. Alegada fraude de terceiros. Prudência em determinar a suspensão. Recurso provido.

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Doc. 777.9808.2782.6702

810 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MALES PSICOLÓGICOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - MÉRITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE E DE NEXO LABORAL - Provado pericialmente a ausência de incapacidade e de liame entre os males psicológicos e o labor, descabido qualquer benefício acidentário - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - Os segurados, nas ações acidentárias, são isentos de quaisquer custas e honorários - Expressa previsão legal contida no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, com observação (isenção de verbas de sucumbência).

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Doc. 222.6377.8933.9728

811 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DETERMINAÇÃO DO C. S.T.J. PARA REANÁLISE DOS EMBARGOS - OMISSÃO DECLARADA POR AQUELA CORTE - Supre-se a indigitada lacuna para reconhecer que o auxílio-acidente iniciou-se em 15.06.1993, quando a legislação previa seu caráter vitalício - Ocorrência de direito adquirido e ato jurídico perfeito e acabado - Prevalência, ademais, do princípio «tempus regit actum» - Indevida cessação pelo I.N.S.S. do benefício em virtude da aposentadoria por idade em 10.03.2009 - Restabelecimento devido - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

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Doc. 360.7432.2985.8252

812 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - COLUNA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO I.N.S.S. E REEXAME NECESSÁRIO - PROVA PERICIAL REPETIDA POR DETERMINAÇÃO DESTA CÂMARA EM CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - PERÍCIA INDIRETA ANTE O ÓBITO DO OBREIRO - INCAPACIDADE LABORAL E NEXO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - A lesão constatada pela perícia indireta na coluna do obreiro, suprimindo, definitivamente, seu potencial laboral, dá ensejo ao pagamento da aposentadoria por invalidez.

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Doc. 231.1240.7565.8904

813 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito civil. Ação indenizatória. Contrato de seguro de vida em grupo. Prescrição. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem entendeu que o recorrente teve ciência da incapacidade laboral no laudo pericial produzido na ação previdenciária que visava restabelecer o pagamento do auxílio-doença. Tendo sido a ação proposta mais de um ano após, a ação indenizatória foi declarada prescrita. 2 - Conforme a Súmula 278/STJ: «O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". 3 - Alterar a ... ()

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Doc. 231.1240.7320.7596

814 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Penhorabilidade. Possibilidade. Análise casuística.

1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, entendeu que a possibilidade da penhora dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser analisada de forma casuística. Precedente. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.1240.7449.9205

815 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada complementar. Resultado superavitário. Reversão ao patrocinador. Possibilidade. Entendimento pacificado.

A jurisprudência da Segunda Seção do STJ é no sentido da possibilidade de reversão de valores do superávit do plano de benefício de entidade fechada de previdência complementar em favor do patrocinador, a teor do que fora tratado no bojo do REsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 18/4/2017, precedente submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Agravo interno improvido.

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Doc. 231.1240.7988.6370

816 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violado.

1 - As razões do recurso especial mostram-se genéricas e incapazes de demonstrar como o Tribunal de origem teria violado os dispositivos de Lei apontados nas razões recursais. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Depreende-se dos autos que não houve debate pelas instâncias ordinárias nem dos dispositivos apontados como violados, nem da tese a eles veiculada, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no julgado. Ausente, portanto, o indispensável preques... ()

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Doc. 231.1240.7371.6593

817 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Previdência privada. Contribuições indevidas. Restituição. Fundação cesp. Prescrição. Prazo decenal. Existência de causa jurídica. Enriquecimento sem causa. Pretensão. Subsidiariedade. Jurisprudência atual. Súmula 168/STJ.

1 - A pretensão de cessação de descontos combinada com a repetição de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de previdência privada prescreve em 10 (dez) anos (CCB, art. 205), seja porque há causa jurídica (relação obrigacional prévia em que se debate a legalidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é específica. Precedentes. 2 - Afastamento do prazo prescricional trienal inscrito no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, vi... ()

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Doc. 231.1240.7984.0184

818 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Finalidade de uniformizar a jurisprudência do tribunal. Superávit de plano previdenciário. Reversão em favor do patrocinador. Possibilidade. Jurisprudência do STJ firmada no mesmo sentido do acórdão embargado. Súmula 168/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Tribunal, não se apresentando como um recurso a mais nem se prestando para a correção de eventual equívoco ou violação que possa ter ocorrido quando do julgamento do recurso especial» (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 8/5/2013, DJe de 14/5/2013.). 2 - «O acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência atual do ST... ()

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Doc. 231.1160.6187.8427

819 - STJ. Processual civil. Direito previdenciário. Pensão por morte. Revisão. Recurso especial não conhecido. Deficiência na fundamentação. Pedido de reconsideração contra acórdão. Não conhecimento.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária em que se pleiteia a revisão da aposentadoria que deu origem à pensão por morte, para fins de readequação de valor, conforme estabelecido pelas Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. II - Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para a revisão do benefício, estabelecendo a Renda Mensal no valor fixado na revisão para o salário de benefício, bem como o pagamento das diferenças apuradas. No Tribu... ()

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Doc. 231.0260.9505.7675

820 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação previdenciária. Concessão de benefício. Aposentadoria por invalidez. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.incidência enunciado 284 da Súmula do STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Existência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez ou ainda, auxílio-acidente, a partir da DER. II - Na sentença o pedido foi julgado procedente para condenar o réu a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para concessão do benefício de auxílio-acidente de 50% do salário-de-benefício. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()

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Doc. 231.0260.9732.9647

821 - STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos declaratórios em agravo interno em agravo em recurso especial. Pretensão de rediscussão da matéria. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 231.0260.9546.8980

822 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria especial. Reconhecimento de tempo de serviço. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prescrição. Interrupção. Não ocorrência.

1 - A adoção de entendimento diverso do pretendido, pelo Tribunal de origem, não configura vício de omissão ou falta de fundamentação do julgado. 2 - Nos termos do parágrafo único do art. 202 do CC/2002, «a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper". 3 - Caso em que a demanda em apreço não pode ser beneficiada pela interrupção do prazo prescricional prevista no Código Civil ou no Decreto 20.9... ()

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Doc. 230.6190.3322.9413

823 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Habilitação tardia. Termo inicial do benefício. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Quanto ao termo inicial do benefício, registro que o recurso especial encontra-se deficientemente fundamentado, uma vez que não foi indicado expressamente qual dispositivo de Lei teria sido contrariado pelo acórdão recorrido. Incide no caso, por analogia, a Súmula 284/STF: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia «. 2 - Conforme a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, mesmo no... ()

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Doc. 230.5190.6103.9516

824 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio- doença. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade parcial e temporária reconhecida em exame pericial. Decisão monocrática do presidente da turma nacional de uniformização. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de pedido de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, para estabelecer, em prol da autora, benefício de auxílio-doença até a realização de nova perícia que constate a capacidade laboral e efetuar o pagamento das parcelas vencidas a partir da apresentação do laudo pericial. Na Turma Recursal, a sentença foi mantida. Embargos de declaração opostos pelo INSS foram providos para julgar... ()

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Doc. 231.1160.5132.9789

825 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Revisão de complementação de aposentadoria. Reflexo das horas extras reconhecidas pela justiça do trabalho. Inovação recursal. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade. Causalidade. Distribuição de honorários advocatícios. Sucumbência das partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.

1 - É vedado à parte inovar suas razões recursais em sede de agravo interno, trazendo novas questões não suscitadas oportunamente em sede de recurso especial, tendo em vista a configuração da preclusão consumativa. 2 - A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais é devida, mesmo em casos de extinção do processo sem resolução do mérito, mediante a verificação da sucumbência e aplicação do princípio da causalidade. Precedentes. 3 - Conforme a jurisprudência dest... ()

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Doc. 231.1160.6578.5465

826 - STJ. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Gdpst. Ilegitimidade ativa. Extinção. Alegação de ofensa a coisa julgada. Recurso especial não conhecido. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

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Doc. 231.1160.6593.6298

827 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Benefício acidentário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 283, 284/STF e 7, 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de concessão de benefício acidentário. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca d... ()

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Doc. 231.1160.6148.5260

828 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Cancelamento de benefício previdenciário com determinação de restituição dos valores indevidamente percebidos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 283, 284/STF e 7, 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a declaração de inexistência do débito. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso especial exige a dem... ()

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Doc. 231.1160.6153.9644

829 - STJ. Processual civil. Direito previdenciário. Ação de declaração cumulada com repetição de indébito. Recebimento de reforma como policial militar cumulativamente com aposentadoria civil. Prescrição afastada. Prosseguimento do feito. Recurso não conhecido. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Paraná e da Paranaprevidência objetivando a continuidade de recebimento dos proventos de sua reforma na PMPR (policial militar inativo) e sua aposentadoria no TJPR, de forma cumulativa. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para continuidade do feito. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ... ()

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Doc. 231.1160.6410.8803

830 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação recisória. Pronúncia de decadência. Revisão de benefício. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 343/STF.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória em que se pleiteia a desconstituição de acórdão o qual pronunciou a decadência do direito de revisão de benefício previdenciário para aplicação de regras mais favoráveis da época em que preencheu os requisitos para a jubilação. No Tribunal a quo, julgou-se o pedido improcedente. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 343/STF e na consonância do acó... ()

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Doc. 231.1160.6736.2910

831 - STJ. Ação declaratória de inexistência de débito fiscal. Gratuidade judiciária. Pessoa jurídica. Possibilidade. Necessidade de comprovação da incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais. Não comprovação. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem trata-se de ação declaratória de inexistência de débito fiscal cumulada com pedido de tutela de urgência objetivando que seja declarado inexistente o débito fiscal indicado no Auto de Infração e multa 3600, bem como anulação da multa protocolo 2017/56/1307 - 021886/2018 - do Auto de Infração SMU - 5081. Na sentença julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 474.259,00 (quatrocentos e setenta e quatro ... ()

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Doc. 779.5345.5025.5660

832 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Impugnação do Município de Ribeirão Preto acolhida - Ausência de diferenças salariais a receber - Extinção da execução com base nos arts. 485, VI e 924, III, do CPC Recurso Inominado da autora aduzindo que não houve desistência de seus pedidos e pede o acolhimento de seus cálculos com a inversão do julgado - Inadmissibilidade - Título executivo judicial que Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Impugnação do Município de Ribeirão Preto acolhida - Ausência de diferenças salariais a receber - Extinção da execução com base nos arts. 485, VI e 924, III, do CPC Recurso Inominado da autora aduzindo que não houve desistência de seus pedidos e pede o acolhimento de seus cálculos com a inversão do julgado - Inadmissibilidade - Título executivo judicial que transitou em julgado - Rubricas que não compõem a base de cálculo dos adicionais temporais, ao menos até a aposentadoria da autora, da qual não se tem notícia - Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 178.5905.0900.7347

833 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL-GDPI - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA - VERBA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO QUE SE INCORPORAVA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - TEMA 163 DO C.STF. - PUIL 0000375-21.2017.8.26.9050 - DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 179.8563.1583.5489

834 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. INVESTIGADOR DE POLÍCIA 1ª CLASSE QUE RECEBE SEUS PROVENTOS PELO VALOR DE INVESTIGADOR 2ª CLASSE. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECEBER SEUS PROVENTOS DE FORMA CORRESPONDENTE À CLASSE QUE SE ENCONTRAVA NO MOMENTO DA APOSENTADORIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 40, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O REQUISITO TEMPORAL DE 5 ANOS PARA Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. INVESTIGADOR DE POLÍCIA 1ª CLASSE QUE RECEBE SEUS PROVENTOS PELO VALOR DE INVESTIGADOR 2ª CLASSE. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECEBER SEUS PROVENTOS DE FORMA CORRESPONDENTE À CLASSE QUE SE ENCONTRAVA NO MOMENTO DA APOSENTADORIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 40, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O REQUISITO TEMPORAL DE 5 ANOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA REFERE-SE AO CARGO DO SERVIDOR. IRRELEVÂNCIA DO TEMPO DO SERVIÇO PRESTADO NA CLASSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUANTO CORRETA SUA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO. 

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Doc. 139.5898.2067.0529

835 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE CATANDUVA. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. PROFESSORAS APOSENTADAS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO-GOZADA QUANDO EM ATIVIDADE. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. O abono de permanência caracteriza-se como vantagem de natureza permanente, incorporado ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível - cessada a Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE CATANDUVA. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. PROFESSORAS APOSENTADAS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO-GOZADA QUANDO EM ATIVIDADE. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. O abono de permanência caracteriza-se como vantagem de natureza permanente, incorporado ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível - cessada a percepção somente com a aposentadoria - e, portanto, deve ser utilizado na base de cálculo da licença-prêmio não-usufruída e convertida em pecúnia. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 531.7290.6764.1681

836 - TJSP. Ação de nulidade de contrato c/c declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Ausência de contrato juntado pelo réu - Débito declarado inexistente - Desconto em benefício previdenciário - Valor dos danos morais bem fixado em R$ 5.000,00, considerando-se as características dos fatos, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Recurso improvido

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Doc. 304.2388.2533.3374

837 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ARARAQUARA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PERÍODO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDO NA ATIVA. COMPROVAÇÃO DO BLOCO AQUISITIVO E DA NÃO-FRUIÇÃO. OBRIGAÇÃO DA CONVERSÃO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Reconhecidos o bloco aquisitivo de licença-prêmio e a Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ARARAQUARA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PERÍODO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDO NA ATIVA. COMPROVAÇÃO DO BLOCO AQUISITIVO E DA NÃO-FRUIÇÃO. OBRIGAÇÃO DA CONVERSÃO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Reconhecidos o bloco aquisitivo de licença-prêmio e a não-fruição, a servidora faz jus à conversão em pecúnia do período não-usufruído. Direito ao recebimento dos valores respectivos sem incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária. Base de cálculo: vencimentos integrais no momento da aposentadoria, acrescidos dos consectários legais. Sentença de procedência confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 153.6806.5732.2163

838 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO-USUFRUÍDA QUANDO EM ATIVIDADE. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. O abono de permanência caracteriza-se como vantagem de natureza permanente, incorporado ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível - cessada a percepção somente com a Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO-USUFRUÍDA QUANDO EM ATIVIDADE. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. O abono de permanência caracteriza-se como vantagem de natureza permanente, incorporado ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível - cessada a percepção somente com a aposentadoria - e, portanto, deve ser utilizado na base de cálculo da licença-prêmio não-usufruída e convertida em pecúnia. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 551.0920.0580.1339

839 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE TAQUARITUBA. SERVIDORA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. FRAÇÃO NÃO INCORPORADA/INCORPORÁVEL DA GRATIFICAÇÃO COMISSIONADA. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES A ESSE TÍTULO DESDE A REVOGAÇÃO DO art. 133, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE TAQUARITUBA. SERVIDORA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. FRAÇÃO NÃO INCORPORADA/INCORPORÁVEL DA GRATIFICAÇÃO COMISSIONADA. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES A ESSE TÍTULO DESDE A REVOGAÇÃO DO art. 133, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES RESPECTIVOS. 1. Reconhecidos indevidos os descontos a título de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis ou não incorporadas desde a revogação do art. 133, da Constituição Estadual. Dever de apostilamento de tal exclusão da base de cálculo. 2. Condenação ao pagamento dos valores respectivos até a efetiva implementação, a serem apurados em cumprimento de sentença, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 377.6769.6045.1366

840 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. BASE DE CÁLCULO. QUINQUÊNIO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR (GEAH). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE «INATIVO". POSSIBILIDADE. 1- A GEAH, ao incorporar-se aos vencimentos do servidor, assume feição de gratificação permanente e genérica, devendo compor a base de cálculo do quinquênio. 2- O adicional de insalubridade inativo, conquanto se trate de Ementa: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. BASE DE CÁLCULO. QUINQUÊNIO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR (GEAH). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE «INATIVO". POSSIBILIDADE. 1- A GEAH, ao incorporar-se aos vencimentos do servidor, assume feição de gratificação permanente e genérica, devendo compor a base de cálculo do quinquênio. 2- O adicional de insalubridade inativo, conquanto se trate de verba com caráter pró-labore faciendo, no caso específico, foi incorporado aos proventos de aposentadoria da servidora inativa que já o recebia, de modo que deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

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Doc. 249.2658.6399.8861

841 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL (PDI). IMPOSSIBILIDADE. 1- Verba que se incorpora à aposentadoria. 2- Deve incidir na base de cálculo da contribuição previdenciária. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 721.3737.2975.7417

842 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL NÃO OFICIALIZADA. REAJUSTE DE PROVENTOS. APOSENTADORIA POSTERIOR AO REEQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei Estadual 15.855/15 promoveu o congelamento das aposentadorias dos servidores de serventia extrajudicial não oficializada; 2. A Lei Estadual 16.346/2016, que majorou os repasses em favor das Serventias Extrajudiciais Não Ementa: PREVIDENCIÁRIO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL NÃO OFICIALIZADA. REAJUSTE DE PROVENTOS. APOSENTADORIA POSTERIOR AO REEQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei Estadual 15.855/15 promoveu o congelamento das aposentadorias dos servidores de serventia extrajudicial não oficializada; 2. A Lei Estadual 16.346/2016, que majorou os repasses em favor das Serventias Extrajudiciais Não Oficializadas, entrou em vigor somente 90 dias após sua publicação, ocorrida em 30/12/2016; 3. A parte autora aposentou-se em fevereiro de 2017, momento em que já havia sido efetivado o descongelamento da aposentadoria; 4. Não foi comprovada a aplicação de tabela defasada; 5. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 442.1525.5017.6898

843 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. GRATIFICAÇÃO PRO LABORE INSTITUÍDA PELA LCE 1.144/11. Ilegitimidade. Preliminar rejeitada, eis que a requerida é a responsável por promover os descontos impugnados em folha de pagamento. Incidência de contribuição previdenciária. Impossibilidade em razão do caráter pro labore faciendo. Emenda Constitucional 103/2019 que, Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. GRATIFICAÇÃO PRO LABORE INSTITUÍDA PELA LCE 1.144/11. Ilegitimidade. Preliminar rejeitada, eis que a requerida é a responsável por promover os descontos impugnados em folha de pagamento. Incidência de contribuição previdenciária. Impossibilidade em razão do caráter pro labore faciendo. Emenda Constitucional 103/2019 que, posteriormente, firmou o entendimento de que não é mais possível incorporar vantagens pertinentes ao exercício da função de confiança, tendo sido revogado o art. 133 da Constituição Estadual pela Emenda Constitucional 49/2020, razão pela qual não podem mais compor a base de cálculo dos descontos previdenciários da servidora. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DO REQUERIDO IMPROVIDO.

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Doc. 448.3450.2233.5325

844 - TJSP. RECURSO INOMINADO - APOSENTADORIA - AGENTE PENITENCIÁRIO - PROVENTOS CORRESPONDENTES À CLASSE QUE OCUPAVA QUANDO SE APOSENTOU - INTELIGÊNCIA DOS INCISOS III DO § 1º DO art. 40 DA CF, INCISO IV, DO Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º E INCISO II DO Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º SE REFEREM A CARGO - BASTA TER PERMANECIDO CINCO ANOS NO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, NÃO CINCO ANOS NA CLASSE - SENTENÇA Ementa: RECURSO INOMINADO - APOSENTADORIA - AGENTE PENITENCIÁRIO - PROVENTOS CORRESPONDENTES À CLASSE QUE OCUPAVA QUANDO SE APOSENTOU - INTELIGÊNCIA DOS INCISOS III DO § 1º DO art. 40 DA CF, INCISO IV, DO Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º E INCISO II DO Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º SE REFEREM A CARGO - BASTA TER PERMANECIDO CINCO ANOS NO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, NÃO CINCO ANOS NA CLASSE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 317.7946.3569.7862

845 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Redução da base de cálculo da contribuição previdenciária, para excluir as vantagens não cumuláveis - Tema 163 do STF - Repetição dos valores recolhidos desde o advento da ECE 49/20 - Opção do § 2º, art. 8º, da Lei Complementar de 1.012, de 5 de julho de 2007, pode ser exercida a qualquer tempo e por qualquer meio idôneo - Recurso Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Redução da base de cálculo da contribuição previdenciária, para excluir as vantagens não cumuláveis - Tema 163 do STF - Repetição dos valores recolhidos desde o advento da ECE 49/20 - Opção do § 2º, art. 8º, da Lei Complementar de 1.012, de 5 de julho de 2007, pode ser exercida a qualquer tempo e por qualquer meio idôneo - Recurso não provido.

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Doc. 245.7729.2747.2252

846 - TJSP. Agravo - Efeito suspensivo concedido para suspender descontos em benefício previdenciário do executado. Posterior prolação de sentença de extinção do cumprimento de sentença. Agravo extinto sem exame de mérito pela perda superveniente do objeto.

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Doc. 340.4787.9837.3197

847 - TJSP. SERVIDOR ESTADUAL. UNESP Pretensão de reconhecimento do direito ao abono de permanência em razão do cumprimento dos requisitos para aposentadoria especial. Julgamento antecipado do feito. Sentença de improcedência. Necessidade de se aferir, por meio de perícia técnica judicial, se a atividade prestada pela parte autora se enquadra nos requisitos previstos na Lei 8.213/91, art. 57. Prova Ementa: SERVIDOR ESTADUAL. UNESP Pretensão de reconhecimento do direito ao abono de permanência em razão do cumprimento dos requisitos para aposentadoria especial. Julgamento antecipado do feito. Sentença de improcedência. Necessidade de se aferir, por meio de perícia técnica judicial, se a atividade prestada pela parte autora se enquadra nos requisitos previstos na Lei 8.213/91, art. 57. Prova complexa. Incompetência do Juizado Especial. Extinção ex officio. Recurso prejudicado.

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Doc. 491.3373.1159.6451

848 - TJSP. SERVIDOR ESTADUAL. UNESP Pretensão de reconhecimento do direito ao abono de permanência em razão do cumprimento dos requisitos para aposentadoria especial. Julgamento antecipado do feito. Sentença de improcedência. Necessidade de se aferir, por meio de perícia técnica judicial, se a atividade prestada pela parte autora se enquadra nos requisitos previstos na Lei 8.213/91, art. 57. Prova Ementa: SERVIDOR ESTADUAL. UNESP Pretensão de reconhecimento do direito ao abono de permanência em razão do cumprimento dos requisitos para aposentadoria especial. Julgamento antecipado do feito. Sentença de improcedência. Necessidade de se aferir, por meio de perícia técnica judicial, se a atividade prestada pela parte autora se enquadra nos requisitos previstos na Lei 8.213/91, art. 57. Prova complexa. Incompetência do Juizado Especial. Extinção ex officio. Recurso prejudicado.

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Doc. 106.2555.3962.0259

849 - TJSP. SERVIDOR ESTADUAL. UNESP Pretensão de reconhecimento do direito ao abono de permanência em razão do cumprimento dos requisitos para aposentadoria especial. Julgamento antecipado do feito. Sentença de improcedência. Necessidade de se aferir, por meio de perícia técnica judicial, se a atividade prestada pela parte autora se enquadra nos requisitos previstos na Lei 8.213/91, art. 57. Prova Ementa: SERVIDOR ESTADUAL. UNESP Pretensão de reconhecimento do direito ao abono de permanência em razão do cumprimento dos requisitos para aposentadoria especial. Julgamento antecipado do feito. Sentença de improcedência. Necessidade de se aferir, por meio de perícia técnica judicial, se a atividade prestada pela parte autora se enquadra nos requisitos previstos na Lei 8.213/91, art. 57. Prova complexa. Incompetência do Juizado Especial. Extinção ex officio. Recurso prejudicado.

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Doc. 693.4060.5571.2885

850 - TJSP. SERVIDOR ESTADUAL. UNESP Pretensão de reconhecimento do direito ao abono de permanência em razão do cumprimento dos requisitos para aposentadoria especial. Julgamento antecipado do feito. Sentença de improcedência. Necessidade de se aferir, por meio de perícia técnica judicial, se a atividade prestada pela parte autora se enquadra nos requisitos previstos na Lei 8.213/91, art. 57. Prova Ementa: SERVIDOR ESTADUAL. UNESP Pretensão de reconhecimento do direito ao abono de permanência em razão do cumprimento dos requisitos para aposentadoria especial. Julgamento antecipado do feito. Sentença de improcedência. Necessidade de se aferir, por meio de perícia técnica judicial, se a atividade prestada pela parte autora se enquadra nos requisitos previstos na Lei 8.213/91, art. 57. Prova complexa. Incompetência do Juizado Especial. Extinção ex officio. Recurso prejudicado.

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