2023 | Matéria Previdenciário | Jurisprudência Selecionada

Doc. 899.9310.1741.7167

751 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA - Indeferimento - Pretensão a liminar para determinar que a instituição financeira se abstenha de efetuar desconto do benefício previdenciário superior a 30% dos seus rendimentos - Ausente no momento a plausibilidade do direito alegado pela autora, na medida em que não verificada, a existência de irregularidade nos contratos firmados - Ausência dos requisitos necessários à concessão da liminar - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 520.9707.6206.9474

752 - TJSP. *TUTELA DE URGÊNCIA - Deferimento da medida visando que o réu suspenda o desconto de valores do benefício previdenciário da parte agravada - Tutela concedida em face da plausibilidade do direito alegado e diante da presença dos requisitos necessários à concessão da liminar - Multa que deve possuir o caráter coercitivo necessário para obrigar o cumprimento da obrigação - Hipótese em que a multa fixada traz um valor razoável e a sua limitação por ato de descumprimento - Decisão mantida - Recurso não provido.*

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Doc. 154.6776.7831.1653

753 - TJSP. *TUTELA DE URGÊNCIA - Deferimento da medida visando que o réu suspenda o desconto de valores do benefício previdenciário da agravada - Tutela concedida em face da plausibilidade do direito alegado e diante da presença dos requisitos necessários à concessão da liminar - Decisão que não impôs o valor da multa, apenas deixou consignado que poderá ser fixada se a decisão não for devidamente cumprida - Decisão mantida - Recurso não provido. *

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Doc. 703.3433.3616.2344

754 - TJSP. *EXECUÇÃO - Título de Crédito - Pretensão da agravante em obter informações sobre vínculos empregatícios ou proventos de benefício previdenciário recebidos pela parte executada - Indeferimento objeto do recurso - Constrição vedada expressamente por dispositivo legal - art. 833, VI do CPC - Medida pretendida que se mostra inócua, pois não é possível a penhora de valores diretamente da fonte pagadora - Recurso não provido*

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Doc. 379.4388.7463.9469

755 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência na origem - Insurgência do autor, buscando a integral procedência da ação - Irrazoabilidade - Dano moral não caracterizado - Desconto indevido em benefício previdenciário que, por si só, não configura dano moral puro - Caso concreto em que a indenização por danos morais não se legitima - Valor do empréstimo depositado na conta corrente do autor, garantindo, assim, que não fosse reduzido o valor utilizado para a manutenção de sua subsistência - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. 670.1290.3921.8573

756 - TJSP. «Recurso inominado - Servidor do Município de Ribeirão Preto - Incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Atividade do LCM 2587/13, art. 4º e sobre o Adicional de Insalubridade (LCM 1956/2006) - Legitimidade IPM - Impossibilidade de incorporação das referidas verbas, por incompatibilidade com o art. 39, § 9º, da CF, introduzido pela Emenda Constitucional 103/2019 - Autor que não contribuiu sessenta meses sobre a verba para que a gratificação fosse incorporada - Aplicação da tese fixada pelo STF no RE 593.068 (Tema 163 de Repercussão Geral) - não cabimento de restituição. Recurso provido".

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Doc. 230.6190.4845.1233

757 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Impugnação a execução de sentença. Procedência do pedido. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução de sentença que reconheceu o direito da exequente de recalcular a RMI do seu benefício previdenciário, acolheu a impugnação do INSS «para reconhecer que inexistem valores a executar resultantes do título judicial». II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embarga... ()

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Doc. 230.6190.4362.6942

758 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Reafirmação da der. Honorários advocatícios. Impossibilidade de fixação. Agravo interno não provido.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fl. 762, e/STJ): «No presente caso, o INSS foi vencido quanto ao pedido de reconhecimento do tempo de serviço em condições especiais no período de 04/12/1985 a 26/05/1986, 02/07/1986 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 31/03/2004, 25/08/2009 a 23/08/2010, 01/02/2011 a 28/04/2011 e de 01/02/2014 a 26/08/2014. Logo, a sucumbência da autarquia não decorreu unicamente da reafirmação da DER.». 2 - Por outro la... ()

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Doc. 230.5010.8750.1630

759 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Aposentadoria complementar. Integração da parcela ctva à base de cálculo da respectiva contribuição previdenciária. Natureza jurídica da parcela. Competência inicial da justiça do trabalho. Inaplicabilidade do tema 190 da repercussão geral. Recurso extraordinário. Repercussão geral. RE 1.265.564. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Tema 1.166/STF. Incompetência reconhecida de ofício. Agravo interno não provido.

1 - A Corte de origem reconheceu que a pretensão da parte autora decorre do reconhecimento judicial da incorporação do CTVA ao respectivo salário de contribuição em razão de sua suposta natureza de verba remuneratória. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que, considerando que a matéria em discussão no pedido antecedente é afeta à relação de emprego estabelecida com a CEF, ainda que haja reflexos no valor dos benefícios de responsabilidade da entidade de previdên... ()

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Doc. 230.6190.4899.7697

760 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica de fundamentos autônomos da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa.

1 - Ação de revisão de benefício de suplementação de aposentadoria, em fase de cumprimento de sentença. 2 - É inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, fundamentos autônomos da decisão agravada, suficientes, por si só, para a manutenção de suas conclusões. 3 - Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

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Doc. 230.6190.4210.6773

761 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de concessão de pensão por morte. Previdência privada. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação de concessão de pensão por morte. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.6190.4557.5772

762 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Ex-empregado aposentado. Permanência no plano de saúde coletivo. Lei 9.656/1998, art. 31. Definição acerca das condições assistenciais e de custeio. Precedente da Segunda Seção do STJ apreciado sob o rito do julgamento repetitivo. Tema 1.034. Aplicação da Súmula 568/STJ. Reforma do julgado. Impossibilidade. Necessidade de análise da prova. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A orientação adotada pelo Tribunal bandeirante está em conformidade com a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, consolidada sob o rito dos recursos repetitivos no sentido de que: (i) a impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribu... ()

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Doc. 230.6190.4607.1414

763 - STJ. Processual civil. Recebimento de contribuições a fundo de previdência municipal. Pedido procedente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF e da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o recebimento de contribuições realizadas a fundo de previdência municipal, com as devidas correções monetárias. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo não foi conhecido. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentaçã... ()

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Doc. 230.6190.4935.8948

764 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Reflexo das horas extras reconhecidas pela justiça do trabalho. Recomposição da reserva matemática. Condição necessária. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade. Causalidade. Distribuição de honorários advocatícios. Sucumbência das partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos das teses fixadas para o Tema 955 dos Recursos Repetitivos, em modulação de efeitos da decisão, nas demandas ajuizadas na Justiça comum até a data daquele julgamento, «admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral... ()

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Doc. 230.6190.4309.6194

765 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Revisão de complementação de aposentadoria. Reflexo das horas extras reconhecidas pela justiça do trabalho. Recomposição da reserva matemática. Conformidade do julgado com tese firmada em sede de recurso especial repetitivo. Agravo interno interposto na origem. Decisão de caráter definitivo sobre a matéria. Compensação. Possibilidade. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios. Causalidade. Cabimento. Revisão da sucumbência. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « É incabível qualquer recurso contra o acórdão proferido no agravo interno pela corte de justiça que refuta a decisão de admissibilidade do recurso especial, isto porque foi uma opção política do legislador dar a máxima efetividade à sistemática dos recursos repetitivos, atribuindo exclusivamente, aos tribunais ordinários, a competência, em caráter definitivo, de proferir juízo de adequação da hipótese concreta ao precedente proferid... ()

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Doc. 230.6250.8772.0281

766 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional de benefício previdenciário. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da demandada. 1. «nas demandas ajuizadas na justiça comum até a data do presente julgamento. Se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa. admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela justiça do trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso". (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro antonio carlos ferreira, Segunda Seção, julgado em 08/08/2018, DJE 16/08/2018). 2. Esta corte superior de justiça possui entendimento firmado no sentido de que rever a proporção de vitória/derrota das partes na demanda, para aferir a sucumbência recíproca ou mínima, implica em revisão de matéria fática e probatória, providência inviável de ser adotada, em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.6250.8737.4182

767 - STJ. Agra vo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo nobre. Insurgência do agravante.

1 - Nos termos da jurisprudência deste STJ, é devida a restituição de parcelas incorporadas aos proventos de complementação de aposentadoria por força de antecipação de tutela posteriormente revogada. 2 - Conforme entendimento recentemente firmado pela Segunda Seção desta Corte (REsp. Acórdão/STJ), a pretensão de repetição sujeita-se ao prazo prescricional decenal. 3 - Agravo interno des provido.

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Doc. 230.5150.9785.2904

768 - STJ. Processual civil. Previdência privada. Fundação cesp. Contribuições indevidas. Devolução. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Majoração. Omissão. Embargos acolhidos.

1 - Os embargos são acolhidos para integrar o acórdão embargado, esclarecendo-se que os honorários advocatícios majorados pelo acolhimento dos embargos de divergência, em 1% (um ponto porcentual), são relacionados aqueles de 12% fixados quando do provimento do recurso especial, totalizando agora 13% (treze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. 2 - Embargos de declaração acolhidos.

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Doc. 230.4120.8659.5144

769 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Rateio do benefício. Alegação de ofensa a coisa julgada. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 8.213/1991, art. 76. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ

1 - Conforme consignado no decisum agravado, ao analisar a controvérsia, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região entendeu: «Deve ser acolhida a tese do recorrente de que a pensão a ser paga, a cada um dos beneficiários, é no percentual de 50%, mesmo quando apenas José Cláudio recebia o benefício. Apesar de no período de 20/01/2004 a 17/06/2017, apenas o autor José Cláudio ter direito a receber a pensão, isso não significa que era para recebê-la no percentual de 100%, uma vez que... ()

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Doc. 230.5010.8963.1154

770 - STJ. Processual civil. Concessão de aposentadoria. Tempo de contribuição. Serviço rural sem registro em carteira de trabalho. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de serviço rural sem registro em carteira de trabalho. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. II - São ... ()

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Doc. 230.5010.8576.8712

771 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Benefícios em espécie. Aposentadoria por tempo de serviço. Lei 8.213/1991, art. 52, Lei 8.213/1991, art. 53 e Lei 8.213/1991, art. 54. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Suspeição do juízo. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando o reconhecimento de tempo de serviço laborado em atividade rural e em regime especial como atividades especiais, com a consequente condenação do réu a conceder-lhe o benefício da aposentadoria por tempo de serviço de que trata a Lei 8.213/1991. II - Na sentença julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para declarar como tempo do serviço especial os períodos de 01/3/1979 a ... ()

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Doc. 230.5010.8422.3782

772 - STJ. Processual civil. Direito previdenciário. Benefícios em espécie. Auxílio-acidente. Lei 8213/1991, art. 86. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de restabelecimento de auxílio acidente cessado após a concessão de aposentadoria c/c pedido de tutela de urgência contra o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-acidente cessado e pagamento de valores em atraso. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para decretar a procedência da pretensão inicial. II - De início, sobre as alegadas tes... ()

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Doc. 230.4120.8486.9722

773 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. Resultado superavitário. Reversão ao patrocinador. Possibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 4Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, pontuou que o superávit pode ser utilizado das mais diversas formas que acaso delibere o Conselho Deliberativo da entidade previdenciária (REsp. 4Acórdão/STJ, Segunda Seção, DJe de 18/04/2017). 2 - A jurisprudência das Turmas de Direito Privado do STJ é no sentido da possibilidade de reversão de valores do superávit em favor do patrocinador, como na hipótese em ... ()

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Doc. 230.4120.8881.3995

774 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Atividade especial reconhecida em parte. Ruído. Agentes químicos. Uso de epieficaz. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O presente Recurso não pretende aferir a interpretação da norma legal, mas a reanálise de documentos e fatos, já cristalizados em dois graus de jurisdição. Logo, não há como modificar a premissa fática adotada na instância ordinária no presente iter procedimental. E, se a violação do dispositivo legal invocado perpassa pela necessidade de fixar premissa fática diversa da que consta do acórdão impugnado, inviável o apelo nobre. 2 - É evidente que alterar as conclusões ad... ()

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Doc. 230.5010.8708.1211

775 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição cumulada com aposentadoria especial. Acórdão embargado que não apreciou a controvérsia de mérito. Não cabimento. Súmula 315/STJ. Manutenção da decisão.

1 - Ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição cumulada com aposentadoria especial. 2 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.5010.8225.8631

776 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada complementar. Ex-participante. Resgate de reserva de poupança. Expurgos inflacionários. Correção monetária plena. Súmula 289/STJ e Súmula 290/STJ. Recurso especial representativo de controvérsia, Segunda Seção do STJ. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.5010.8773.3114

777 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de revisão de benefício previdenciário. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 230.5010.8225.0623

778 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e ação para restabelecimento de benefício complementar de aposentadoria c/c pagamento dos atrasados. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Prazo quinquenal. Súmula 568/STJ.

1 - Ação para restabelecimento de benefício complementar de aposentadoria c/c pagamento dos atrasados. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O reexame de fatos em recurso especial é inadmissível. 4 - Nas ações em que se postula a complementação da aposentadoria ou a revisão desse benefício, o prazo prescricional quinquenal não ... ()

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Doc. 230.4120.8485.1588

779 - STJ. Processual civil e previdenciário. Benefício assistencial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Incapacidade. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado, não se caracterizando cerceamento de defesa. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, pautado no conjunto probatório dos autos, considerou indevida a concessão de benefício assistencial, tendo em vista a falta de comprovação da incapacidade ou deficiênc... ()

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Doc. 230.5091.0969.7919

780 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recur so especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Violação aos arts. 884, 885 e 886 do cc/2002. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reajuste de benefícios. Inativos. Extinção do sasse. Vinculação à funcef. Reconhecimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Funcef. Legítima sucessora. Responsabilidade pela continuidade do pagamento. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, sendo a FUNCEF legítima sucessora do extinto SASSE, no que tange ao pagamento de benefícios previdenciários complementares, possui, assim, total responsabilidade pela continuidade de pagamento de complementação de benefícios de aposentadoria de contribuinte facultativo do SASSE, ainda que sua aposentadoria tenha ocorrido antes da criação da mencionada Fundação. Precedentes. 2 - O entendimento adotado no acórdão recorrido coinc... ()

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Doc. 230.5091.0969.8123

781 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Perícia atuarial. Indeferimento. Matéria fática. Laudo contábil necessário. Posição pacífica das turmas que compõem a Segunda Seção do STJ. Agravo interno improvido.

1 - No termos da jurisprudência do STJ já pacífica sobre o assunto, « deve ser feita perícia técnica nas demandas que envolvam a revisão de pagamento de benefício previdenciário complementar com a aplicação de critérios de cálculo diversos dos estabelecidos no plano de contribuição, visto que é necessário verificar a influência dos novos valores no equilíbrio financeiro e atuarial da entidade de previdência privada » (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministr... ()

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Doc. 230.5091.0245.8352

782 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Previdência complementar. Decadência do direito do autor. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 230.5190.6893.3587

783 - STJ. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Qualidade de segurado do falecido. Não comprovação. Reexame. Impossibilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - O Tribunal de origem, diante da fragilidade do conjunto probatório dos autos, negou a concessão do benefício de pensão por morte, pela não comprovação da qualidade de segurado do falecido ao tempo do óbito, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova. 3 - Agravo intern... ()

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Doc. 230.5190.6289.9336

784 - STJ. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Segurado solteiro. Genitor. Dependência econômica. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - De acordo com a , II, na ausência de dependentes de primeira classe, indicados no, I da citada norma, os pais podem se habilitar para a percepção de pensão por morte de segurado, sendo certo, porém, que somente as pessoas indicadas no I do art. 16 da Lei de Benefícios estão dispensadas da comprovação da dependência econômica. 2 - Caso em que o Tribunal de origem, soberano no exame da matéria fática, concluiu que a pensão por morte não seria devida em v... ()

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Doc. 230.2240.4761.3796

785 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Súmula 83/STJ e Súmula 280/STF. Impugnação deficiente. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu não impugnados os fundamentos do juízo prelibador (Súmula 83/STJ e Súmula 280/STF). Fez incidir a Súmula 182/STJ. 2 - O Mandado de Segurança pleiteou o pagamento da Bonificação por Resultados (BR) aos servidores aposentados e pensionistas com paridade em relação aos servidores em atividade abrangidos pela Lei Municipal 17.224/2019, sob a premissa de que a verba é um «aumento disfarçado» e, portanto, deve ser incorporada ... ()

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Doc. 230.2240.4218.6657

786 - STJ. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Suspensão. Descabimento. Decisão transitada em julgado. Modificação por rescisória. Devolução de valores pagos. Impossibilidade.

1 - Descabe falar em sobrestamento do feito se não coincide com o caso concreto o tema objeto da PET Acórdão/STJ - devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada, posteriormente revogada. 2 - Hipótese em que o segurado recebeu, em pagamento, valores referentes a benefício previdenciário por força de decisão judicial definitiva, situação que se ajusta à orientação firmada por esta Corte, no sentido de que, se o título judicial transitado em julgado for, posteriorm... ()

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Doc. 230.2240.4781.3674

787 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - In casu, a parte recorrente deixou de indicar com clareza, nas razões do Recurso Especial, qual(is) dispositivo(s) de Lei entende como tendo sido violado(s). 2 - A falta de particularização do dispositivo de Lei que o acórdão recorrido teria contrariado ou ao qual teria atribuído interpretação divergente consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando ... ()

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Doc. 230.2031.0692.5475

788 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria especial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Função de ajudante. Enquadramento. Fundamento. Impugnação. Ausência.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, antes da vigência da Lei 9.032/1995, a comprovação do tempo de serviço exercido em atividade especial se dava pelo enquadramento do profissional em categoria descrita como perigosa, insalubre ou penosa, constante de rol expedido do Decreto 53.831/1964 e Decreto 83.080/1979, ou pela comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova, exceto para ruído e calor, que demandav... ()

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Doc. 230.2031.0254.4135

789 - STJ. Previdenciário. Tempo de serviço especial posterior à Lei 9.032/1995. Habitualidade e permanência. Exigibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ tem sido assente no sentido de que a permanência e a habitualidade da exposição a agentes nocivos à saúde são exigíveis para as atividades exercidas a partir de 29/04/1995, «quando entrou em vigor a Lei 9.032/1995, que alterou a redação da , § 3º» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, julgado em 01/04/2019, DJe 03/04/2019). Contudo, a exigência legal não pressupõe a exposição cont... ()

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Doc. 230.2240.4957.9950

790 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Concessão de auxílio-doença. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária em que se pleiteia a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Na sentença, julgou-se o pedido procedente para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para conceder o benefício de auxílio- doença. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7... ()

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Doc. 230.2240.4504.1289

791 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação ordinária. Aposentadoria por tempo de contribuição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Instituto Nacional do seguro Social, objetivando concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como pagamento de parcelas não adimplidas. Na sentença, julgou-se extinto o pleito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstra... ()

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Doc. 230.2240.4277.6203

792 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Apreciação dos aspectos socioculturais do segurado. Cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.2240.4145.5378

793 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão post mortem. Procedência parcial do pedido. Deficiência recursal. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF. Alegação de violação do Decreto. Não cabimento.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Sul objetivando a concessão de pensão. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para fim de determinar o pagamento da pensão indenizatória post mortem pelo Estado, em favor dos autores, sem que haja quaisquer compensações ou abatimentos com a quantia recebida a título de pensão previdenciária do IPERGS e sem incidência de Imposto de Renda, bem como para condená-lo ao pagamento das p... ()

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Doc. 230.2240.4547.0632

794 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação de conversão. Aposentadoria por tempo de contribuição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

... ()

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Doc. 230.2240.4295.1857

795 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Tempo de serviço/contribuição. Conversão do período comum em especial. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando que seja concedida aposentadoria por tempo de serviço e/ou contribuição. Para tanto, requer a conversão do período de trabalho comum em especial. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que con... ()

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Doc. 230.2240.4101.1200

796 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Conversão. Improcedência do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. II - Na sentença extinguiu-se o processo sem deliberação sobre o mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada para julgar improcedente o pedido. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, se a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos le... ()

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Doc. 230.2240.4123.3693

797 - STJ. Processual civil. Concessão de benefício de aposentadoria especial. Pedido parcialmente procedente. Aposentadoria por tempo de contribuição. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 211/STJ e da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a concessão de benefício de aposentadoria especial com averbação de períodos de atividade rural. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e o pagamento de prestações vencidas. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada somente para a suspensão da exigibilidade das verbas honorárias de sucumbência e o deferimento da antecipação da tutela.... ()

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Doc. 230.2240.4775.1833

798 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Benefício. Ausência de comprovação dos requisitos para concessão. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de auxílio- doença ou aposentadoria por invalidez. II - Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. IV - Os aclaratórios não se prestam ao reexame de ... ()

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Doc. 230.2150.4896.4900

799 - STJ. Previdenciário. Tempo de serviço. Atividade especial. Agricultura. Cana-de-acúcar. Categoria profissional. Agropecuária. Comprovação.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento da PUIL. Acórdão/STJ, pacificou o entendimento de que o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) somente terá direito à conversão ou contagem como tempo especial, para fins de aposentadoria, se demonstrar o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente anteriormente à edição da Lei 9.032/1995. 2 - O aresto recorrido não destoou da jurisprudência desta Corte a... ()

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Doc. 230.2150.4702.0128

800 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade agrícola. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - A aposentadoria por idade ao trabalhador rural será devida àquele que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência da e . 2 - Caso em que o acórdão recorrido concluiu em sentido oposto ao post... ()

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