DOC. 230.8170.2672.8619

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de tentativa de estupro. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Acentuada periculosidade e conduta violenta do acusado. Utilização de arma branca para ameçar as vítimas. Garantia da ordem pública. Decreto prisional devidamente fundamentado. Jurisprudência do STJ. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - Reveste-se de legalidade a prisão cautelar quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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