STJ. Agravo regimental no recurso especial. 1) ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. 2) pena privativa de liberdade cumprida. Pena de multa inadimplida. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. 3) suspensão do julgamento do feito até solução do REsp 1.786.861. Impossibilidade. 4) agravo regimental desprovido.
1 - Não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do recurso especial. Isso porque, nos termos da Súmula 568/STJ, «o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema».
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