DOC. 211.2161.1636.9203

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Julgamento manifestamente contrário às provas dos autos. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos dos arts. 159, IV, e 258, ambos do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa, independentemente da sua inclusão em pauta, e não comporta sustentação oral.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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