DOC. 211.2131.2374.6856

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Não conhecimento do recurso. Agravo regimental desprovido.

1 - A teor do disposto no CPC/2015, art. 932, parágrafo único, «Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado o vício ou complementada a documentação exigível».

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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