STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 129, § 1º, I, II e III. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, VI. Inexistência. Dolo. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - Inexiste violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, III, quando conclusão lançada no decisum está fundamentada em dados do caso concreto.
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