DOC. 212.2642.6005.0100

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e 258, caput, do RISTJ.

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