DOC. 211.0475.4006.5100

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Instrução deficiente. Acórdão objurgado inexistente. Ausência de constrangimento ilegal in casu. Legitimidade limitada do assistente de acusação. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Ofensa à Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.

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