STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 304. Aplicação do preceito secundário do CP, art. 299. Matéria não discutida pela instância ordinária. Impossibilidade de análise. Supressão de instância. Agravo improvido.
1 - O pleito referente à aplicação da pena de falsidade ideológica ao uso de documento ideologicamente falso, não foi discutido pela Corte de origem, não podendo, assim, ser analisado por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
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