DOC. 212.2642.6005.3900

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Alegação de constrangimento ilegal não apreciado pelo tribunal de origem. Impossibilidade de análise pelo STJ, sob pena de indevida e vedada supressão de instância. Precedentes.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.

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