DOC. 212.2642.6005.1400

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Reiteração. Recurso inadmissível. Previsão regimental. Teses defensivas não apreciadas pelo tribunal de origem. Não cabimento. Supressão de instância. Agravo improvido.

1 - O julgamento monocrático de recurso manifestamente inadmissível - reiteração de anterior habeas corpus impetrado em face do mesmo acórdão - encontra previsão no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

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