DOC. 212.2642.6005.4400

STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Latrocínio. Dosimetria. Tentativa. Fração de redução. Pleito de aplicação do grau máximo. Diversos disparos efetuados contra agentes públicos. Fundamento idôneo. Inversão do julgado. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Inobservância ao princípio da isonomia. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

1 - Aclaratórios opostos com nítido caráter infringente, sem pretensão de sanar vícios no julgado, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, devem ser recebidos como agravo regimental. Precedentes.

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