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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 211.1101.0131.6221

851 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual. Penal. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Mérito. Análise. Inviabilidade. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inadmissível o agravo regimental que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada, conforme previsão do CPC/2015, art. 932, III, c/c o CPP, art. 3º, bem assim pela incidência da Súmula 182/STJ. 2 - É possível ao Presidente desta Corte Superior, nos termos do art. 21-E do Regimento Interno do STJ, não conhecer monocraticamente de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 3 - Agravo regimental n... ()

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Doc. 211.1101.0659.0506

852 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo improvido.

1 - A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta ao conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 211.1101.0692.3301

853 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo não conhecido pela presidência do STJ. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissão. Incindibilidade da decisão que não admite o recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - Os recursos devem impugnar de maneira específica todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. 2 - Nos termos do voto condutor do EAREsp 746.775, julgado na Corte Especial, «o conhecimento do agravo obriga o STJ a conhecer de todos os fundamentos do recurso especial. Assim, reflexamente, a ausência de impugnação a algum dos fundamentos da decisão, que negou trânsito ao reclamo especial, imporia a esta Corte Superior o exame indevido de que... ()

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Doc. 211.1101.0751.6206

854 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo improvido.

1 - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta ao conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 211.1101.0309.3297

855 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Decisão da presidência do STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O princípio da dialeticidade, conforme se extrai do CPC/2015, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando direta e especificamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. 2 - O recurso especial não foi admitido pelo Tribunal de origem em razão: a) da impossibilidade de análise de matéria constitucional nessa via; b) da deficiência na fundamentação do recurso (S... ()

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Doc. 211.1101.0368.7668

856 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, ratificada a liminar.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, ao converter ... ()

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Doc. 211.1101.0337.0895

857 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e garantia da instrução criminal. Pacientes foragidos por 17 anos. Ordem denegada.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - A prisão preventiva está devidamente fundamentada, pois os ora pacientes empreenderam fuga após os delitos, permanecendo foragidos por 17 anos, circunstância que justifica a necessidade de segregação cautelar para garantir a aplicação da lei ... ()

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Doc. 211.1101.0384.9565

858 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Nulidade da investigação, ilegalidade da condenação, incidência da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e regime inicial. Supressão de instância. Requisitos da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

1 - As questões relativas à nulidade da investigação, à ilegalidade da condenação, ao indeferimento da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e ao regime inicialmente fixado nem sequer foram apreciadas pelo Tribunal de origem por ocasião do julgamento do habeas corpus originário, de maneira que fica obstado o exame das matérias diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de juri... ()

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Doc. 211.1101.0333.4785

859 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Feito complexo. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Fundamentação da custódia cautelar. Matéria não ventilada pela corte estadual. Supressão de instância. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Ausência. Parecer acolhido.

1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. 2 - A circunstância de se tratar de processo complexo, com pluralidade de réus (49 ao todo), que se encontram em unidades prisionais distintas, demandando a expedição de carta precatórias, com registro de fuga de alguns envolvid... ()

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Doc. 211.1101.0775.3116

860 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Decreto prisional motivado. Gravidade concreta da conduta. Paciente que tentava ingressar em estabelecimento prisional com substâncias entorpecentes. Medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe. Parecer ministerial pela concessão da ordem.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em exam... ()

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Doc. 211.1101.0202.9552

861 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto carente de motivação concreta. Invocação da gravidade em abstrato do delito. Ordem concedida, confirmando-se a liminar.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente carece de fundamentação idônea, pois não há menção a elementos concretos que demonstrem a periculosidade do paciente e que justifiquem a aplicação da medida cautelar mais grav... ()

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Doc. 211.1101.0898.9735

862 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Fundamentação deficiente. Ordem concedida. Ratificada a liminar.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, o decreto de prisão preventiva carece de fundamentação concreta, pois se limita a invocar a gravidade abstrata da conduta atribuída ao paciente, o que não justifica a medida extrema de prisão. 3 - Habeas corpus concedido, ratificada ... ()

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Doc. 211.1101.0259.4426

863 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto carente de motivação concreta. Invocação da gravidade em abstrato do delito. Ordem concedida, confirmando-se a liminar.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a decisão que decretou a prisão preventiva dos pacientes carece de fundamentação idônea, pois, a despeito de indicar elementos que demonstram a autoria e a materialidade, bem como a gravidade abstrata do delito e a sua repercussão soci... ()

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Doc. 211.1101.0583.7884

864 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Flagrante delito. Exceção constitucional. Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Periculum libertatis não demonstrado. Fundamentação inidônea. Remédio constitucional de manejo exclusivo da defesa. Inidoneidade do reforço de fundamentação de Decreto prisional. Impossibilidade de se incorrer em reformatio in pejus no julgamento do writ. Recurso provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo adequado acerca da periculosidade do agente. 2 - Quanto ao tráfico de drogas, fundamentos vagos, aproveitáveis em qualquer outro processo, como o de que se trata de delito ligado à desestabilização de relações familiares ... ()

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Doc. 211.1101.0769.8948

865 - STJ. Habeas corpus. Homicídios qualificados tentados. Roubo circunstanciado. Associação criminosa. Condenação à pena de 26 anos e 2 meses de reclusão. Alegação de excesso de prazo no julgamento de apelação. Inocorrência. Proximidade de conclusão do feito. Ordem denegada.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2 - No caso, o interregno decorrido desde a interposição do recurso não se mostra irrazoável, tendo em vista que os autos aportaram no Tribunal a quo em 17... ()

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Doc. 211.1101.0211.4460

866 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilegal de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Regime inicial. Supressão de instância. Impossibilidade de análise do tema por esta corte. Prisão preventiva. Ausência do Decreto prisional. Custódia durante a instrução processual. Manutenção após a prolação da sentença. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.- uma vez que a corte a quo não se pronunciou sobre tema, o STJ fica impedido de fazê-lo diretamente, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes.- acerca dos fundamentos da prisão preventiva, como ressaltado na decisão ora agravada, não se verifica qualquer constrangimento ilegal, quer porque a defesa não instruiu os autos com o Decreto prisional, documento necessário para se verificar eventual constrangimento ilegal na decretação da custódia, quer porque a medida extrema foi mantida pelo juízo de primeiro grau, na sentença condenatória, por não terem sido alteradas as circunstâncias que ensejaram a segregação, o que afasta a possibilidade da concessão de liberdade após a prolação de sentença condenatória. Precedentes.- agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 211.1101.0916.9444

867 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Ameaça à vítima. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública e da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo superado diante do julgamento do recurso em sentido estrito. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada ... ()

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Doc. 211.1101.0964.4530

868 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegu... ()

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Doc. 211.1101.0558.1503

869 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Natureza e quantidade de porções de substância tóxica capturada. Gravidade concreta. Histórico criminal do agente. Risco efetivo de reiteração. Periculosidade social. Garantia da ordem e saúde pública. Segregação justificada e necessária. Coação ilegal inexistente. Writ não conhecido.

1 - O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrada, com base em fatores concretos, a sua imprescindibilidade para garantir a ordem e saúde pública, dada a peric... ()

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Doc. 211.1101.1690.2449

870 - STJ. Habeas corpus substituto do recurso próprio. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação genérica. Gravidade abstrata. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada ... ()

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Doc. 211.1101.1182.2271

871 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de apelo em liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Grande quantidade de drogas. Reiteração delitiva. Periculosidade demonstrada. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a Quinta Turma desta Corte, a sentença condenatória que mantém a prisão cautelar do réu somente constitui novo título judicial se agregar novos fundamentos, com base no CPP, art. 312, situação não presente nos a... ()

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Doc. 211.1101.1629.0594

872 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão de regime. Indeferimento. Requisito subjetivo. Não preenchido. Conturbado histórico prisional. Reexame da conduta carcerária do apenado. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve... ()

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Doc. 211.1101.1614.8217

873 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Negativa do apelo em liberdade. Réu que permaneceu preso durante toda instrução e foi condenado à pena de 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão. Fuga necessidade de garantir a aplicação da Lei penal. Fundamento idôneo. Regime semiaberto fixado na sentença. Necessidade de adequação da custódia ao regime imposto. Habeas corpus não conhecido. Ordem, no entanto, parcialmente concedida de ofício.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF/88). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada... ()

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Doc. 211.1101.1543.1540

874 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Lavagem de capitais. Indeferimento de perícia contábil e em degravações telefônicas. Desnecessidade. Decisão fundamentada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Writ não conhecido.

1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Razoável, todavia, a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O indeferimento do pedido de realização de perícia contábil, nas degravações telefônicas e no aparelho do paciente não constitui constrangimento ilegal se o magistrado, ... ()

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Doc. 211.1101.1923.2402

875 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Indeferimento liminar do writ, pela incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Prejudicialidade. Teses já analisadas por esta corte superior por duas ocasiões. Agravo desprovido.

I - O mandamus impetrado na Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula 691/STF, segundo a qual «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". II - Os temas ora ventiladoS já foram objeto de ... ()

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Doc. 211.1101.1487.3679

876 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Fundamentação da prisão preventiva. Matéria não conhecida. Inovação recursal. Excesso de prazo no julgamento da apelação não caracterizado. Tempo total de duração do processo. Proporcionalidade. Quantidade de pena imposta na sentença. Diligência requerida pela defesa. Retorno dos autos à origem. Constante impulso oficial. Princípio da razoabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

1 - A defesa suscita omissão do Tribunal de Justiça local, consubstanciada na demora do julgamento da apelação, e afirma que a manutenção da prisão do paciente carece de fundamentação idônea. 2 - O tópico vinculado à legalidade da motivação da prisão não pode ser conhecido porque representa inovação recursal. Inexiste ato coator que tenha analisado essa matéria, a qual, inclusive, já foi enfrentada por esta Corte Superior no julgamento do RHC 111.134/PA, realizado em setemb... ()

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Doc. 211.1101.1808.8508

877 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus decidido monocraticamente. Agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias. Intempestividade. Art. 258 do RISTJ e 798 do CPP. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias, nos termos do art. 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o CPP, art. 798, caput. 2 - No caso, tendo a decisão monocrática sido disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico/STJ em 28/10/2019, com publicação em 29/10/2019, conforme certidão acostada à e/STJ fl. 86, tem-se que o prazo para interposição do agravo se iniciou em... ()

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Doc. 211.1101.1865.2673

878 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal. Paciente que se evadiu do distrito da culpa. 15 anos foragido. Risco de fuga após superveniência de condenação pelo tribunal do Júri. Recurso ordinário desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. II - A segregação cautelar do paciente está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente em razão de o... ()

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Doc. 211.1101.1798.1725

879 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão domiciliar. Pleito deferido. Prejudicialidade. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Necessidade de garantir a ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Concedida a prisão domiciliar a ora paciente pelo Magistrado de primeira instância, resta prejudicado o presente writ nesse pont... ()

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Doc. 211.1101.1418.5810

880 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Negativa de autoria e desclassificação do delito. Alegação que enseja aprofundado exame de prova. Impossibilidade na via eleita. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a medida cautelar e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Impetração não conhecida.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O habeas corpus não é a via adequada para discussão de autoria do crime de tráfico ou desclassificação para o delito de port... ()

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Doc. 211.1101.1820.5229

881 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Organização criminosa majorada e tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade dos delitos. Modus operandi. Necessidade de interromper atividade de facção criminosa. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - O STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcion... ()

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Doc. 211.1101.1591.5438

882 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal. Recorrente foragido. Recurso ordinário desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. II - Na hipótese, a segregação cautelar do recorrente encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública e par... ()

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Doc. 211.1101.1786.8382

883 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Lesão corporal. Prescrição da pretensão executória reconhecida pelo juízo de primeiro grau. Termo inicial. Data do trânsito em julgado para a acusação. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, o CP, art. 112, I deve ser interpretado de maneira literal, de forma que o termo inicial para o cálculo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da condenação para a acusação. O referido entendimento tem s... ()

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Doc. 211.1101.1688.8165

884 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Razões da irresignação dissociadas dos fundamentos adotados na decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Quando as razões do regimental estão dissociadas dos fundamentos utilizados na decisão agravada, não os impugnando, portanto, de maneira suficiente, atrai-se o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.1101.1330.9920

885 - STJ. Agravo regimental contra decisão que não conheceu o habeas corpus. Execução provisória da pena. Anterior entendimento do STF. Alteração de regime para cumprimento provisório da pena. Duplicidade de mandados da prisão cautelar. Reconhecimento da prescrição punitiva. Questões prejudicadas. Condenação transitada em julgado. Execução definitiva da pena. Agravo desprovido.

1 - Com o julgamento do ARE 1.242.475/SP pelo Supremo Tribunal Federal e o trânsito em julgado da condenação, constata-se que a custódia do ora agravante decorre, agora, de título definitivo, ocasionando a perda superveniente do objeto do presente habeas corpus e do agravo regimental interposto contra a decisão que lhe negou conhecimento. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.1101.1441.2328

886 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Ausência de dados concretos a justificar a constrição cautelar. Fundamentação inidônea. Desproporcionalidade da custódia. Quantidade de droga apreendida que não se mostra elevada. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. No caso dos autos, não obstante as instâncias ordinárias tenham fe... ()

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Doc. 211.1101.1547.1460

887 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Fundamento idôneo. Circunstâncias. Bis in idem. Consequências do crime. Inerentes ao tipo penal. Personalidade. Justificação idônea. Redução da pena-base. Inocorrência de reformatio in pejus do tribunal a quo. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos c... ()

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Doc. 211.1101.1733.6966

888 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF/88). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfil... ()

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Doc. 211.1101.1913.9254

889 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas. Periculosidade do agente. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Necessidade de garantir a ordem pública. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção ... ()

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Doc. 211.1101.1274.4846

890 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Inadequação. Crime contra a ordem tributária. Existência de matérias não ventiladas na apelação. Supressão de instância. Limitação da análise. Adesão a programa de parcelamento de crédito tributário. Requerimento posterior ao recebimento da denúncia. Suspensão da pretensão punitiva estatal. Impossibilidade. Maus antecedentes. Condenações transitadas em julgado. Período depurador. Não aplicação. Motivação idônea para incremento da pena-base. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Questão não debatidas pelas instâncias ordinárias não serão alvo de apreciação por esta Corte Superior, pois é «inviável a análise, diretamente por este Superior Tribunal,... ()

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Doc. 211.1101.1281.4733

891 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Execução provisória da pena após esgotamento da segunda instância. Impossibilidade. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade 43,44 e 54. Execução da pena após o trânsito em julgado da condenação. Paciente respondeu ao processo em liberdade. Parecer favorável do mpf. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O Plenário do Supremo Tribunal Federal evoluiu em seu entendimento por... ()

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Doc. 211.1101.1101.3981

892 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Condenação por tráfico de entorpecentes. Nulidade. Busca e apreensão. Ausência de mandado. Não configuração. Crime permanente. Flagrante. Exceção à inviolabilidade de domicílio. CF/88, art. 5º, XI habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - Segundo a jurisprudência desta Corte... ()

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Doc. 211.1101.1416.8568

893 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Indícios de contumácia. Necessidade de obstar a reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF/88). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilh... ()

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Doc. 211.1101.1233.0544

894 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Excludente de ilicitude. Legítima defesa. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Ordem não conhecida.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Demonstrados os pressupostos da materialidade e indícios de autoria, é inadmissível o enfrentamento, na via estreita do habeas ... ()

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Doc. 211.1101.1934.6828

895 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas majorado. Prisão preventiva. Alegação de não observância da inviolabilidade do domicílio. Improcedência. Prisão decorrente de flagrante. Recurso ordinário desprovido.

I - Havendo divergência entre a situação fática narrada pela defesa e o constante do v. acórdão reprochado, para infirmar as conclusões das instâncias ordinárias e dirimir a dúvida acerca da questão, seria necessário o amplo revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do habeas corpus. Precedentes do STF e do STJ. II - No que concerne à alegada ilegalidade da prisão em flagrante, da análise do v. ... ()

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Doc. 211.1101.1776.6877

896 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Integrante de associação criminosa voltada ao tráfico de drogas. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado,... ()

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Doc. 211.1101.1744.0647

897 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade da conduta. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do Supremo Tri... ()

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Doc. 211.1101.1139.3298

898 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Associação criminosa. Corrupção passiva. Continuidade delitiva. Administração pública. Prisão preventiva. Decreto prisional devidamente fundamentado para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Risco de reiteração. Modus operandi. Periculosidade concreta do agravante. Ameaça à corréu delator durante instrução criminal. Fundamentos concretos. Contemporaneidade da medida. Ausência de argumentos novos.

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Doc. 211.1101.1999.2152

899 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Paciente que cumpre pena privativa de liberdade em regime fechado. Condenação superveniente em penas restritivas de direitos. Unificação e fixação de regime inicial fechado. Impossibilidade de cumprimento concomitante ou de suspensão das penas alternativas. Reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Interpretação dos CP, art. 76 e CP art. 111 e do lep, art. 181, § 1º. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de qu... ()

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Doc. 211.1101.1500.2367

900 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Destruição e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Delito complexo. Pluralidade de réus. Paciente pronunciado. Embargos de declaração julgados. Trâmite regular do feito. Razoabilidade. Ausência de desídia do magistrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Recomendação de celeridade.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culp... ()

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