DOC. 211.1101.1427.5734

STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio culposo. Agravante do perigo comum. Ausência de dolo direto. Incompatibilidade. Inobservância de regra técnica. Bis in idem. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Prescrição declarada de ofício. Agravo em recurso especial defensivo prejudicado.

1 - A circunstância de o delito haver sido praticado com o emprego de meio do qual tenha resultado perigo comum somente é imputável ao agente que age com dolo direto. Isso porque, quando o agente atua com dolo eventual ou de forma culposa, ele não desejou o resultado lesivo e, portanto, não possuía a específica intenção de criar um perigo comum.

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