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51 - STJ. Desapropriação. Despesas com editais. Decreto-lei 3.365/41, art. 34.
«Incumbe ao expropriante adiantar as despesas com editais que se fizerem necessários ao levantamento da indenização fixada, em atenção ao princípio da justa indenização.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - STJ. Desapropriação indireta. Competência. Foro competente. Juízo da situação do imóvel.
«Na denominada desapropriação indireta, em que há restrição ao direito de propriedade, implicando no cerceamento do uso do bem expropriado, o foro competente é o da situação do imóvel.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - STJ. Embargos à execução. Prazo para o preparo: 30 dias, a partir da intimação.
«Nos embargos à execução, o prazo para o preparo é de 30 dias, a partir da intimação do despacho que estipulou o pagamento das custas processuais. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - STJ. Mandado de segurança preventivo. Objetivo: não recolhimento FINSOCIAL. Cabimento.
«É cabível mandado de segurança preventivo, impetrado com o viso de eximir-se a contribuinte do recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL, se o «mandamus» tem por finalidade afastar situação individual, objetiva e concreta, não se configurando, «in casu», a hipótese de «lei em tese». Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - STJ. Prazo prescricional. Loto. Ação de cobrança de prêmio. Prescrição.
«Não cabe reformar despacho proferido em sede de agravo de instrumento, no sentido de lhe negar provimento, por entender confirmar decisão que negou admissibilidade a recurso especial interposto com o fito de combater acórdão que reconheceu a prescrição do Decreto-lei 204/1967, art. 17 como pertinente à reclamação administrativa do prêmio e não à prescrição de ação de cobrança.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - STJ. Recurso. Litisconsórcio. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191.
«A jurisprudência tem assentado que o CPC/1973, art. 191, não se aplica quando a decisão produzir sucumbência somente em favor de um dos litisconsortes. Este, por ter sido vencido na causa, ao interpor o recurso especial, não tem direito ao dobro do prazo. Intempestividade de recurso especial em tal situação que se reconhece e se confirma.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - STJ. Recurso especial. Lei. Alcance.
«A locução «Lei» a que alude o CF/88, art. 105, III, «a» não abrange portarias, resoluções, instruções normativas e outras normas de mesma origem.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - STJ. Representação. Mandato. Comerciante empresa individual. Outorga de procuração. Desnecessidade. CPC/1973, art. 254, I.
«Não é correto atribuir-se ao comerciante individual, personalidade jurídica diferente daquela que se reconhece à pessoa física. Os termos «pessoa jurídica», «empresa» e «firma» exprimem conceitos que não podem ser confundidos. Se o comerciante em nome individual é advogado, não necessita de procuração, para defender em juízo os interesses da empresa, pois estará postulando em causa própria (CPC, art. 254, I). Se o gerente de sociedade é advogado, ele não necessit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - STJ. Tributário. Compensação de créditos. FINSOCIAL com a COFINS. Ausência de pressupostos autorizativos. Lei 8.383/91. CTN, art. 170.
«A jurisprudência se firmou no sentido de que a compensação da contribuição para o FINSOCIAL paga indevidamente depende do reconhecimento judicial da inconstitucionalidade em cada caso concreto, desservindo de título para esse fim os precedentes judiciais que, incidentalmente, deixaram de aplicar o Lei 7.689/1988, art. 9º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - STJ. Tributário. ICMS. Execução fiscal. Comprador irregular. Documentação inidônea. Vendedor de boa-fé que não pode ser responsabilizado. CTN, art. 136.
«À época da transação, a compradora estava regularmente inscrita e, se posteriormente foi constatada fraude na sua constituição, não pode o vendedor, que realizou a transação de boa-fé, emitindo nota fiscal de produtor para fazer acompanhar a mercadoria ser responsabilizado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)