Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
Doc ADM Direito

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Doc. 103.1674.7149.2600

21 - STF. Prova. Condenação em prova colhida unicamente no Inquérito Policial. Inadmissibilidade.

«O poder de acusar supõe o dever estatal de provar licitamente a imputação penal. A exigência de comprovação plena dos elementos que dão suporte à acusação penal recai por inteiro, e com exclusividade sobre o Ministério Público. Essa imposição do ônus processual concernente à demonstração da ocorrência do ilícito penal reflete, na realidade, e dentro de nosso sistema positivo, uma expressiva garantia jurídica que tutela e protege o próprio estado de liberdade que se reconh... ()

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Doc. 103.1674.7149.3000

22 - STF. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Exame psicotécnico, com trâmite decisivo na realização de entrevista. CF/88, arts. 5º, XXXV e 37, I e II.

«Direito de acesso aos cargos públicos, cuja satisfação está a depender de um grau mínimo de objetividade na realização do concurso e de publicidade dos atos em que se desdobra, de modo a permitir o acesso, ao Poder Judiciário, de eventual lesão de direito individual. Recurso extraordinário provido por contrariedade ao disposto no art. 5º, XXXV e no , «caput», e incs. I e II.»

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Doc. 103.1674.7149.3100

23 - STF. Administrativo. Servidor público. Autonomia municipal. CF/88, art. 40, § 4º.

«De qualquer maneira, se é exato que a CF/88 confere autonomia aos Municípios, nos termos dos arts. 29, 30 e 31, exato também é que deles exige o cumprimento de seus princípios (). E um desses princípios é o do , § 4º, que não se aplica apenas aos servidores públicos federais, mas, também, aos estaduais e municipais.»

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Doc. 103.1674.7149.3700

24 - STF. Desapropriação. Reforma agrária. Imóvel rural por interesse social. Notificação administrativa. Lei 8.629/1993, art. 6º.

«Notificação administrativa apta à finalidade a que se destina. Constitucionalidade das disposições constantes do , e seus parágrafos. Alegação de haver-se procedido à vistoria por meio de um único técnico. Matéria ligada à conveniência interna do órgão, sem configurar ilegalidade, nem direito subjetivo oponível pelo proprietário impetrante.»

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Doc. 184.4050.6006.6800

25 - STF. Constitucional. Tributário. ICMS. Befiex. Isenção concedida pela União. CF/67, com a emenda constitucional 1/1069, art. 19, § 2º. Proibição de concessão, por parte da união, de isenções de tributos estaduais e municipais. CF/88, art. 151, III. Sistemática de revogação. ADCT, art. 41, §§ 1º, 2º e 3º. Isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições. Direito adquirido. CTN, art. 178. CF/88, art. 5º, XXXVI. Súmula 544/STF.

«I - Isenção de tributos estaduais e municipais concedidas pela União sob o pálio da Constituição pretérita, art. 19, § 2º. Isenção do ICM, hoje ICMS, em razão do Programa de Exportação - BEFIEX, com prazo certo de dez anos e mediante condições. A sua revogação, em face da proibição de concessão, por parte da União, de isenção de tributos estaduais e municipais - , III - há de observar a sistemática do art. 41, §§ 1º e 2º do ADCT. Em princípio, ela ... ()

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Doc. 103.1674.7149.5800

26 - STF. Recurso especial. Lei. Aplicação. Distrito Federal. Cabimento.

«Ao STJ compete a guarda da intangibilidade da Lei, uniformizando-lhe a interpretação. O fato de a lei, emanada do Congresso Nacional, ter aplicação consideradas as relações mantidas pelo Distrito Federal - polícia civil não a descaracteriza como Lei. Possível desrespeito, embora a envolver policial civil do Distrito Federal, desafia o recurso especial.»

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Doc. 103.1674.7149.6300

27 - STF. Responsabilidade civil do Estado. Latrocínio praticado por preso foragido, meses depois da fuga. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.

«Fora dos parâmetros da causalidade não é possível impor ao Poder Público uma responsabilidade ressarcitória sob o argumento de falha no sistema de segurança dos presos. Precedente da 1ª T.: RE Acórdão/STF, Rel. Min. Moreira Alves.»

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Doc. 103.1674.7149.6500

28 - STF. Tribunal de Justiça. Composição. Quinto constitucional. Preenchimento das vagas.

«Nos Estados em que existente Tribunal de Alçada, o preenchimento das vagas reservadas ao quinto, no tribunal de justiça, faz-se via movimentação dos que ingressaram de igual modo no primeiro, observada, assim, a origem daqueles magistrados. Precedente: Ação Direta de Inconst. 813-7/SP, Rel. Min. Carlos Velloso perante o Tribunal Pleno.»

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Doc. 103.2110.5036.3000

29 - TJSP. Tutela antecipatória. Indeferimento em primeiro grau. Impossibilidade de o Tribunal, em sede de recurso, concedê-la, porque iria suprimir um grau de jurisdição e pré-julgar a causa. (Com doutrina).

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Doc. 103.2110.5037.9400

30 - TJSP. Ação reivindicatória. Legitimidade passiva. Ação inicialmente dirigida contra quem jamais possuiu o imóvel. Posterior pedido de citação do verdadeiro possuidor. Comparecimento deste com contestação. Integração à lide como parte e não como assistente litisconsorcial. Pretendida denunciação da lide, pelo réu aos alienantes do bem. Viabilidade. Evicção. CPC/1973, art. 54 e CPC/1973, art. 70, I. (Com doutrina).

«Se o verdadeiro possuidor, ao tomar conhecimento da ação, comparece e a contesta, assume a posição de parte e não de assistente litisconsorcial, devendo-se admitir que denuncie a lide aos alienantes do imóvel.»

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