91 - STF. Tributário. Taxa de segurança contra incêndio do Estado.
«Sua inconstitucionalidade, por identidade de base de cálculo (valor unitário do metro quadrado) com a do Imposto Predial e Território Urbano (CF/67, art. 18, § 2º - Emenda Constitucional 1/69).»
92 - STF. Denúncia. Crime societário. Sociedade. Persecução penal. Sócio quotista minoritário (1% das cotas) que não exerce a gerência. Condenação penal invalidada. Lei 8.137/1990.CPP, art. 395.
«O simples ingresso formal de alguém em determinada sociedade civil ou mercantil - que nesta «não» exerça função gerencial e «nem» tenha participação efetiva na regência das atividades empresariais - «não basta», só por si, especialmente quando ostente a condição de quotista minoritário, para fundamentar qualquer juízo de culpabilidade penal. A mera invocação da condição de quotista, «sem» a correspondente e objetiva descrição de determinado comportamento típico que... ()
93 - STF. Extradição. Prisão administrativa. Insubsistência após a CF/88. Competência do Ministro do STF.
«O art. 81 da Lei 6.815, de 10/08/80, alterada pela Lei 6.964, de 09/12/81, atribuía ao Ministro da Justiça o poder de decretar a prisão do extraditando. Tal norma ficou, nesse ponto, revogada pelo inc. LXI do CF/88, art. 5º, em razão do qual, excetuadas as hipóteses nele referidas, «ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente». Tal competência passou, então, para o Ministro do STF, a quem caberá, também, relatar o pedido d... ()
94 - STF. Julgamento. Substituição de Desembargador por Juiz de Tribunal de Alçada.
«Não é irregular a substituição de Desembargador, por Juiz do Tribunal de Alçada, mesmo que não tenha este lotação em Câmara determinada da Corte que provém (Lei Est. 9.194/91/RS).»
95 - STF. Prefeito. Competência para o processo e julgamento. Tribunal de Justiça do Estado. CF/88, art. 29, X.
«A CF/88, ao estabelecer no inc. X do art. 29, que o julgamento do Prefeito se fará perante o Tribunal de Justiça impõe que o julgamento se faça pelo Tribunal de Justiça; mas não necessariamente por seu Plenário ou por seu órgão especial; podendo, pois, o regimento interno da Corte designar um órgão fracionário dela para proceder a esse julgamento. E nada há de irregular pelo fato de esse regimento estabelecer que uma de suas Câmaras Criminais tenha competência preferencial para ... ()
«Quando as razões da apelação seguem os termos da denúncia, é irrelevante que o Ministério Público tenha pedido menos nas razões finais, pois vige o princípio da indisponibilidade da ação penal pública, que está positivado no direito brasileiro (CPP, art. 42 e CPP, art. 576), com a ressalva constitucional da transação, quando cabível.»
«Diferenças salariais entre as funções de servente (celetista) e auxiliar de laboratório (estatutário) negada em acórdão do TRT que passou em julgado. Impossível a concessão de tais parcelas posteriormente, em nova reclamação trabalhista, sob pena de ofensa à coisa julgada (CF/67, art. 153, § 3º; CF/88, art. 5º, XXXVI).»
«- Quando a Constituição excepciona do precatório para a execução de créditos de natureza outra que não a alimentícia os créditos que tenham tal natureza, a exceção só abarca a execução da condenação em ação que tenha por objeto cobrança específica desses créditos, inclusive, portanto, dos honorários de advogado, e não a execução de condenação a pagamentos que não decorrem de créditos alimentares, ainda que nessa condenação haja uma parcela de honorários de advog... ()
100 - STF. Recurso extraordinário. Agravo de instrumento. Traslado de peças. Procuração outorgada aos advogados das partes. CPC/1973, Lei 8.950/1994, art. 544, § 1º, redação. Súmula 288/STF.
«Confirmação da Súmula 288/STF: Ag. 137.645 (AgRg-DF): a responsabilidade na formação do instrumento é da parte agravante. Por isso, nega-se seguimento a agravo para subida de RE, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia. A procuração outorgada aos advogados do agravante e do agravado são de traslado obrigatório. A ausência de qualquer delas inviabiliza o... ()