Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
Doc ADM Direito

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Doc. 103.1674.7149.8500

11 - STF. Recurso. «Habeas corpus». CF/88, art. 105.

«As decisões denegatórias de «habeas corpus», quando proferidas em única ou em última instância pelos Tribunais locais ou pelos Tribunais Regionais Federais, expõem-se à possibilidade jurídico-processual de impugnação mediante recurso ordinário, interponível para o STJ (, II, «a»), não se admitindo, em tal situação, a impetração originária do «writ» constitucional perante o STF.»

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Doc. 103.1674.7149.8700

12 - STF. Sentença. Nova definição jurídica ao fato. Possibilidade.

«O réu defende-se do fato que lhe é imputado na denúncia ou queixa e não da classificação jurídica feita pelo Ministério Público ou pelo querelante. O Juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da denúncia ou da queixa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave ().»

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Doc. 103.1674.7149.9000

13 - STF. Tóxicos. Tráfico. Agente usuário da droga.

«A condenação penal pelo crime de tráfico não é vedada pelo fato de ser também o agente um usuário da droga.»

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Doc. 103.1674.7149.9100

14 - STF. Tóxicos. Tráfico. Fornecimento gratuito. Lei 6.368/76, art. 12.

«A cessão gratuita de substância entorpecente (cloridrato de cocaína) equivale, juridicamente, ao fornecimento oneroso de substância tóxica, pelo que ambos os comportamentos realizam, no plano da tipicidade penal, a figura delituosa do tráfico de entorpecentes, que constitui objeto de previsão legal constante do .»

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Doc. 103.1674.7151.0000

15 - STF. Tóxicos. Tráfico. Fornecimento gratuito ou oneroso. Irrelevância.

«A legislação penal brasileira não faz qualquer distinção, para efeito de configuração típica do delito de tráfico de entorpecentes, entre o comportamento daquele que fornece gratuitamente a droga e a conduta do que, em caráter profissional, comercializa a substância tóxica ou que gera dependência física ou psíquica.»

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Doc. 103.1674.7151.0100

16 - STF. Tóxicos. Tráfico. Pequena quantidade.

«Não descaracteriza o delito de tráfico de substância entorpecente o fato de a Polícia haver apreendido pequena quantidade de tóxico em poder do réu.»

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Doc. 103.1674.7015.2400

17 - STF. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Quota patronal. Entidade de fins assistenciais, filantrópicos e educacionais. Imunidade. CF/88, art. 195, § 7º.

«A cláusula inscrita no , § 7º - não obstante referir-se impropriamente à isenção de contribuição para a seguridade social - contemplou as entidades beneficentes de assistência social com o favor constitucional da imunidade tributária, desde que por elas preenchidos os requisitos fixados em lei.»

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Doc. 103.1674.7015.2300

18 - STF. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Entidade de fins assistenciais, filantrópicos e educacionais. Imunidade. CF/88, art. 195, § 7º.

«A Associação Paulista da Igreja Adventista do Sétimo Dia, por qualificar-se como entidade beneficente de assistência social - e por também atender, de modo integral, às exigências estabelecidas em lei - tem direito irrecusável ao benefício extraordinário da imunidade subjetiva relativa às contribuições pertinentes à seguridade social. Tratando-se de imunidade - que decorre, em função de sua natureza mesma, do próprio texto constitucional - revela-se evidente a absoluta impossi... ()

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Doc. 103.1674.7015.4700

19 - STF. Servidor público. Efetividade e estabilidade.

«Não há que confundir efetividade com estabilidade. Aquela é atributo do cargo, designando o funcionário desde o instante da nomeação; a estabilidade é aderência, é integração no serviço público, depois de preenchidas determinadas condições fixadas em lei, e adquirida pelo decurso de tempo.»

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Doc. 103.1674.7015.6100

20 - STF. Servidor público. Servidor estável «ex vi» do art. 19 do ADCT/88, redistribuído para Assembléia Legislativa e efetivado na carreira por ato da Mesa Legislativa. Anulação. Ilegalidade e existência de direito adquirido. Alegação improcedente. Súmula 473/STF.

«O ato de «redistribuição» ou «enquadramento», assim como o de «transferência» ou «aproveitamento», que propiciou o ingresso do servidor na carreira, sem concurso público, quando esse era excepcionalmente estável no cargo para o qual fora contratado inicialmente (), é nulo, por inobservância ao , II. Legítimo é o ato administrativo que declarou a nulidade da Resolução da Mesa da Assembléia Legislativa, que efetivou o agente público, pois a Admi... ()

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