Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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Doc. 103.2110.5033.4000

1 - STJ. Execução. Quantia certa. Suspensão do processo, a pedido do credor, por falta de bens penhoráveis do devedor. Impossibilidade do curso da prescrição. Prescrição intercorrente não configurada. CPC/1973, art. 791, III. (Com jurisprudência, precedente e voto vencido).

«Não tem curso a prescrição, quando a execução se acha suspensa a requerimento do credor ante a inexistência de bens penhoráveis do devedor.»

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Doc. 103.1674.7057.5500

2 - STF. Tributário. Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS. Ação declaratória de inexistência de dívida.

«Acórdão recorrido que reconheceu a inconstitucionalidade dos Decs.-lei 2.445 e 2.449, ambos de 1988. O Plenário do STF, no julgamento do RE 148.754-2-RJ, a 24/06/93, declarou a inconstitucionalidade dos Decs.-lei 2.445, de 29/06/88, e 2.449, de 21/07/88. Hipótese em que não se reconheceu a natureza tributária dessas contribuições, nem serem elas integrantes da receita pública, não cabendo classificá-las no âmbito das finanças públicas, aos efeitos da incidência do Emenda Constit... ()

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Doc. 103.1674.7059.1400

3 - STJ. Embargos à execução. Petição despachada após as 18:00 hs do último dia do prazo. CPC/1973, art. 172. Extemporaneidade reconhecida. Hermenêutica. Recurso desacolhido. Unânime.

«São intempestivos os embargos à execução ajuizados por petição despachada ou protocolada após as 18:00 hs do último dia do prazo decendial previsto no art. 738,CPC/1973. Entendimento que assegura igualdade de tratamento às partes e evita a instauração de insegurança, sendo aplicável de modo geral a todas as situações em que estabelecido, pena de preclusão, lapso temporal, em dias, para a prática de atos processuais a cargo dos litigantes. A parte interessada tem o direito de v... ()

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Doc. 103.1674.7057.4400

4 - STF. «Habeas corpus». Júri. Ausência de quesito obrigatório. Nulidade do julgamento. Súmula 156/STF.

«A ausência, argüida em tempo oportuno, de quesito obrigatório enseja nulidade do julgamento pelo Júri - Súmula 156/STF. A não-apreciação dos quesitos da tese defensiva (, III) configura cerceamento de defesa e produz a nulidade absoluta do julgamento.»

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Doc. 103.1674.7053.0100

5 - STJ. Competência. Conflito de competência. Juntas de Conciliação e Julgamento vinculadas a Tribunais distintos. CLT, art. 655 e ss. Lei 7.701/1988.

«Incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o julgamento de conflito de competência entre juntas de conciliação e julgamento vinculadas a tribunais regionais do trabalho diversos. Conflito não conhecido.»

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Doc. 103.2110.5019.1700

6 - TJSP. Condomínio em edificação. Vaga de garagem. Condômino que permite a um visitante, o uso de vaga na garagem comum do prédio. Cláusula proibitiva disso na convenção. Descabimento. Extensão da unidade autônoma, de uso exclusivo do titular. Cessão que não afetou o interesse dos demais. Anulatória da multa imposta ao condômino. Procedência. Lei 4.591/1964 (Condomínio), art. 19. (Cita doutrina).

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Doc. 103.2110.5053.0800

7 - TJSP. Responsabilidade civil. Hospital e médico. Sétima gravidez de mulher obesa. Cesariana com laqueadura de trompas. Negligência no pós-operatório. Queda sofrida no hospital. Alta prematura. Hérnia incisional. Deformidade incapacitante. Indenização dos danos em dobro e pensão mensal, com constituição de capital. Procedência. CCB, art. 1.538, CCB, art. 1.539 e CCB, art. 1.545. (Com doutrina).

«Dadas as condições da paciente, a seqüela deformante que a vitimou foi resultante da negligência e do descaso com que foi tratada pelo hospital e pelos médicos, resultando daí o dever de indenizar.»

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Doc. 103.2110.5053.0900

8 - TJSP. Responsabilidade civil. Hospital e médico. Prova pericial com evidente «espírito de corpo», para isentar os réus. Juiz que não está vinculado às conclusões do laudo. CPC/1973, art. 436.

«Demonstrando os autos que houve inescondível descaso e negligência no tratamento da autora, obviamente o Juiz não fica vinculado a uma prova pericial tendenciosa no sentido de isentar os réus.»

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Doc. 103.2110.5053.1000

9 - TJSP. Juiz. Princípio da identidade física. Juiz prolator da sentença que não presidiu a audiência. Hipótese de promoção. Inexistência de vinculação. CPC/1973, art. 132.

«O dispõe ao Juiz que concluir a audiência incumbe julgar a lide, salvo se afastado, convocado, licenciado, promovido ou aposentado. No caso, o magistrado foi promovido e, assim, se desvinculou da ação.»

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Doc. 103.2110.5053.1100

10 - TJSP. Julgamento «ultra petita». Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Pedido amplo. Ofensa à saúde de que resulta deformidade incapacitante. Condenação ao pagamento dobrado dos danos e pensão, mesmo sendo a autora «dona-de-casa». Possibilidade. Inocorrência de julgamento «ultra petita». CCB, art. 1.538 e CCB, art. 1.539.

«Se o pagamento de indenização em dobro e pensão decorrem de disposições expressas da lei, não há julgamento «ultra petita» em demanda indenizatória com pedido formulado em termos amplos.»

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