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21 - TAMG. Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Cobrança contra seguradora. Preposto do segurado que se embriaga, vindo a causar o evento. Negativa de cobertura em face de infração contratual. Descabimento. Culpa do preposto que não se transfere como culpa grave ou dolo ao segurado preponente. Indenização devida. (Considerações doutrinárias. Cita jurisprudência).
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22 - TJPR. Embargos de terceiro. Arrolamento de bens. Inclusão de imóvel sobre o qual a embargante tem posse. Alegação do espólio, não provada, de ter havido mera liberalidade da autora da herança e, depois, da inventariante. Embargos acolhidos. (Cita doutrina e jurisprudência).
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23 - TAMG. Legitimidade ativa. Ação indenizatória proposta pela autora, por si e representando seus filhos, menores impúberes. Filhos que também deveriam figurar como autores. Mera irregularidade que não acarreta a ilegitimidade ativa da mãe em parte do pedido.
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24 - STJ. Ação de despejo. Falta de pagamento. Purgação da mora. Inquilino beneficiário da assistência judiciária gratuita. Prazo em dobro para o defensor público. Caráter material e processual do prazo. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 62, III. Lei 1.060/1950 (LAJ), art. 5º, § 5º. (Com jurisprudência e precedente).
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25 - TAMG. Responsabilidade civil. Petição inicial. Pedido certo em ação indenizatória. Pretensão acolhida pela sentença, mas que manda apurar o «quantum» em liquidação. Possibilidade. Inexistência de nulidade ou julgamento «extra petita». CPC/1973, art. 459, parágrafo único. (Com jurisprudência).
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26 - TAMG. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Concubinato. União livre. Legitimidade ativa da concubina para pleitear pensionamento pela morte de seu companheiro em acidente. Demonstração de dependência econômica. (Com jurisprudência).
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27 - TAMG. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Veículo da empresa ré em más condições mecânicas. Morte do empregado. Pensão à companheira e seus filhos. Fixação em dois terços do que recebia a vítima. Critério de atualização. Limite até os presumíveis 65 anos do «de cujus». Juros moratórios desde o evento. Procedência. CCB, art. 1.537. Súmula 54/STJ. (Com jurisprudência).
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28 - STJ. Seguridade social. Crime previdenciário. Apropriação indébita previdenciária. Falta de recolhimento de contribuições descontadas de segurados. Diretores de economia mista. Responsabilidade penal objetiva. CP, art. 168. Lei 3.807/60, art. 86, parágrafo único.
«Sociedade de economia mista deixou de recolher contribuições previdenciáris descontadas de segurados. Três diretores, indicados pelo governo estadual, que tinham passado sucessivamente pela direção da companhia, foram denunciados por apropriação indébita (CP, art. 168; Lei 3.807/60, art. 86). Impetrou-se HC em favor deles. O TRF trancou a ação penal. Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso especial (alínea «a»), ao argumento de que o art. 86 da LOPS e o CP, art. 16... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TJSP. Mandado de segurança. Administrativo. Veículo. Pretendido licenciamento sem pagamento de multa e não apreensão da carteira. Falta de prova de que não tenha havido notificação da infração. Presunção de que houve. Veículo participante de «racha» em via pública. Possibilidade de apreensão da carteira. Segurança denegada.
Não havendo nos autos elemento algum que indique a falta de notificação, deve-se presumir que ela ocorreu, não estando a autoridade pública vinculada a licenciar veículo independente do pagamento de multa, além do que, é perfeitamente legal a apreensão da carteira de habilitação se o motorista participa de «racha» em via pública.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - STJ. Cambial. Cheque. Prescrição. Ação por enriquecimento sem causa contra o emitente. Prazo de dois anos, previsto em lei, e não de vinte anos. Lei 7.357/1985 (Cheque), art. 61. CCB, art. 177, inaplicável.
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