+ de 940 itens encontrados
31 - STJ. Competência. Conflito de competência. Crime militar. Policial militar. Crime de abuso de autoridade atribuído a policiais militares em serviço. CPM, art. 9º. CF/88, art. 124.
«É da competência da Justiça Comum o julgamento de crime de abuso de autoridade, não previsto como crime militar. Conflito conhecido e declarado competente o suscitado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - STJ. «Habeas corpus». Pronúncia. Prisão.
«A prisão processual deve atender à necessidade pública. Pode, sem dúvida, decorrer da sentença de pronúncia. Considerou-se, entretanto, um pormenor. A sentença, por si mesma, é insuficiente. Desconsiderar a ressalva significa retorno à ligislação anterior que autorizava o constrangimento ao exercício do direito de liberdade, pela simples natureza do delito. Momento, aliás, superador por princípios constitucionais e criminológicos. Imprescindível se faz, na fundamentação, indi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - STJ. «Habeas corpus». Regime de cumprimento de pena. Colônia agrícola.
«Determinado na sentença condenatória o regime semi-aberto, não pode o apenado ser mantido em estabelecimento prisional adequado ao regime fechado quando no Estado existe Colônia Agrícola, estabelecimento apropriado ao regime semi-aberto, ainda com vagas. A remoção do apenado é medida que se impõe.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - STJ. «Habeas corpus» e Recurso de apelação. Concomitância. Possibilidade.
«É possível a impetração concomitante de «habeas corpus» e do recurso de apelação. Todavia, se o alegado equívoco na fixação da pena não se mostra de evidente ilegalidade e nem que tenha ocorrido erro grosseiro, convém que a matéria seja apreciada no recurso próprio, já interposto com os elementos probatórios existentes nos autos, tendo em conta o interesse da defesa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - STJ. Homicídio. Júri. Decisão contrária à prova dos autos.
«Se a principal testemunha se mostra confusa quanto ao reconhecimento do réu na fase policial e, durante a instrução judicial, afirma não ter o mesmo participado do evento criminoso, evidente que, no caso, o júri não se ateve à prova dos fatos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - STJ. Pena. Sanção. Cumprimento.
«O Estatuto da Criança e do Adolescente registra sistema distinto do Direito Penal. A criança e o adolescente, apesar da conduta ilícita, não cometem infração penal. Em conseqüência, cumpre evitar a convivência com os adultos. Importante, fundamental é a segurança física. Secundária, a construção física. O prédio pode ser o mesmo, devendo, porém, ser preservada a separação de ambientes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - STJ. Queixa. Representação.
«A queixa é a via processual de desenvolvimento da ação penal de iniciativa privada. Sem censura, porém, o Juiz recebê-la como representação, se a hipótese for de ação penal dela dependente. Cumpre conferir mais importância ao sentido material, ou seja à manifestação de vontade do ofendido de processar o ofensor. O aspecto formal deve ser relegado a plano secundário.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - STJ. Tóxicos. Condenação. Revisão criminal deferida.
«Exame de dependência. Silente a defesa quanto à dependência toxicológica do acusado, e mais porque o pedido de revisão objetivou discutir exclusivamente o laudo de constatação da natureza da substância apreendida, merece reparo o acórdão recorrido, dado o dissídio com a orientação pretoriana que, em tais casos, releva a compulsoriedade daquele exame de dependência.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Acumulação. Impossibilidade. Decreto 79.037/76, art. 41, III.
«O segurado, vítima de outro acidente, após a consolidação das lesões resultantes do primeiro infortúnio, faz jus a um único benefício, a ser calculado na forma do Decreto 79.037/1976, art. 41, III. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - STJ. Depósito à disposição do Juízo determinado em ação de desapropriação. Levantamento pela Justiça do Trabalho. Impossibilidade.
«É inegável que o depósito efetivado na ação de desapropriação, em conta judicial à disposição do MM. Juiz de Direito, só por determinação sua poderia ser levantado. Correto, portando, o seqüestro das importâncias indevidamente sacadas. Recurso improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)