+ de 940 itens encontrados
51 - STJ. Contrato de obras públicas. Atraso no pagamento. Correção. Legitimidade da cobrança. Precedentes.
«O atraso no pagamento do preço ajustado constitui ilícito contratual, sendo devida a correção monetária. Entendimento predominante desta Corte, que não discrepa da orientação traçada pelo Egrégio STF, com o qual coincide o acórdão recorrido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - STJ. Desapropriação. Dúvida fundada. Decreto-lei 3.365/41, art. 34. Impugnação feita por herdeiro contra levantamento pretendido pelo espólio a que integra.
«Milita em favor do espólio que ostenta título registrado no cartório imobiliário competente a presunção de que tem o domínio do bem desapropriado. O levantamento do «quantum» apurado na desapropriação deve ser feito pelo espólio devendo o herdeiro disputar o seu quinhão na ação de inventário.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - STJ. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Decreto-lei 3.365/41, art. 15, § 1º, «c».
«Não nega vigência ao § 1º do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, o acórdão que condiciona a imissão provisória na posse do imóvel expropriado ao prévio depósito do seu valor fixado em avaliação prévia. Tal entender implica considerar que o referido dispositivo não se harmoniza com o CF/88, art. 5º, XXIV, que exige, para a desapropriação, «justa e prévia indenização em dinheiro», achando-se, pois, revogado. Com efeito, não se pode olvidar que a perda da posse significa, em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - STJ. Direito de uso. Assinatura telefônica. Falência. Prorrogação de contratos (Decreto-lei 7.661/45, art. 43). Não pagamento das contas. Cancelamento da assinatura. Leilão do direito à linha.
«A decretação da quebra não exime o falido de cumprir as obrigações contratuais supervenientes (Decreto-lei 7.661/45, art. 43). É lícito à companhia telefônica, cancelar a assinatura, se a massa falida se mantém inadimplente no pagamento das contas vencidas. Rompida a assinatura, por inadimplência, não é possível levar o leilão os direitos ao uso da linha telefônica.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - STJ. Execução fiscal. Medida cautelar. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Caução em Títulos da Dívida Agrária - TDA. Impossibilidade. CTN, art. 151, II.
«Não suspende a exigibilidade do pagamento do ICMS, a mera caução com TDAs, visto que não há previsão para tanto no CTN, art. 151, II.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - STJ. Execução fiscal. Contrato de mútuo. BRDE. Inexistência de crédito fiscal. Lei 6.830/80, art. 1º.
«Os critérios do BRDE não podem ser executados como se fossem dívidas fiscais. (...) Na linha de decisões do STF bastante conhecidas e de entendimento consagrado por esta Turma, impossível a execução fiscal de dívida oriunda de contrato de mútuo, pois, sem nenhuma dúvida, cuida-se de débito regido pela legislação civil comum. ...» (Min. Cláudio Santos).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - STJ. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Decretação de oficio. Impossibilidade. CPC/1973, art. 219, § 5º. CCB, art. 166. CTN, art. 156, V.
«É inadmissível a decretação, «ex officio», da prescrição em execução fiscal. CPC/1973, art. 219, § 5º. CCB, art. 166. Interpretação. Precedentes do STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - STJ. Honorários advocatícios. Fixação, no âmbito do duplo grau de jurisdição.
«A fixação, no âmbito do duplo grau de verba honorária advocatícia, beneficiando a quem não recorreu, caracteriza «reformatio in pejus».(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - STJ. Intimação. Falta de intimação dos Procuradores da parte litigante. Lesão ao disposto nos arts. 236, § 1º; 524 e 526 do Estatuto Processual.
«A falta de intimação dos procuradores da parte litigante, mesmo em caso de substabelecimento, caracteriza lesão às regras do direito processual. E, segundo a jurisprudência do STJ, é indispensável, para efeito de intimação que da publicação conste o nome do advogado substabelecido (RESPs 9.772 e 8.260).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - STJ. Liquidação por cálculo do contador. Erro de cálculo e critério de cálculo. Coisa julgada. CPC/1973, art. 463, I.
«O que é corrigível, a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, é o erro de cálculo, não o critério de cálculo, em torno do qual, por falta de oportuna impugnação, opera a coisa julgada. Correção monetária. Tratando-se de critério para a sua aplicação, isto é, qual o índice que seria aplicável (índice único ou índice mês a mês), a parte deveria ter impugnado, nesse ponto, a sentença homologatória. Não o impugnando, tal ficou coberto pela autoridade da coi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)