31 - TJSP. Prova. Ação de usucapião. Havendo prova pericial, a não realização de inspeção no local não constitui cerceamento de defesa.
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31 - TJSP. Prova. Ação de usucapião. Havendo prova pericial, a não realização de inspeção no local não constitui cerceamento de defesa.
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32 - TAMG. Julgamento «citra petita». Embargos do devedor em execução de cheque. Alegação principal de o título estar prescrito. Juiz que não enfrenta esta questão, julgando o exeqüente carecedor da ação por outra razão, aliás equivocada. Decisão «citra petita». Nulidade. (Cita doutrina).
O juiz que declara carência da execução por razão, ademais, equivocada, sem apreciar a principal alegação do devedor, nos embargos, julga citra petita.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TAMG. Cambial. Cheque. Prescrição. Título da mesma praça. Possibilidade da ação executiva no prazo de sete meses, a contar da emissão. Cheque não apresentado ao banco para pagamento nos primeiros trinta dias. Lei 7.357/85, art. 59.
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34 - TAMG. Cambial. Cheque. Título pós-datado, passado em garantia de dívida e nunca apresentado ao banco sacado. Circunstâncias que não afetam sua força executiva. Carência da execução. Inocorrência. (Cita doutrina e jurisprudência).
Mesmo que nunca tenha sido apresentado ao banco sacado para pagamento e tenha sido emitido pós-datado e em garantia de dívida, o cheque não perde sua força executiva.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Erro judiciário. Autor condenado por roubo e preso durante um ano. Absolvição posterior desta imputação, por insuficiência de provas. Impossibilidade de responsabilizar o Estado pela falibilidade humana nos julgamentos do Poder Judiciário. Pedido indenizatório improcedente. (Transcrição da sentença com doutrina).
Qualquer julgamento pode estar impregnado de erro judiciário, pois o julgador, como homem, é falível. Todavia, torna-se necessário utilizar-se dos meios processuais, isto é, agir em consonância com as formas ou modo que a lei prescreve. Se através dos recursos ordinários ou do remédio heróico mais célere se alcança a verdade, a Justiça alcançou o seu objetivo, e não há falar em responsabilidade do Estado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TJSP. Inventário e partilha. Incidente de falsidade argüido em face de documentos juntados aos autos de inventário. Inadmissibilidade. Eventual falsidade documental cuja verificação demanda instrução probatória sendo, portanto, questão de alta indagação. CPC/1973, art. 390, inaplicável. (Cita precedente).
O inventário, como processo de cognição restrita, não admite incidente de falsidade, cuja solução dependerá sempre de instrução probatória.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - 1TACSP. Embargos de terceiro. Embargante, credor hipotecário, que pretende obstar alienação judicial e suspender a penhora do bem dado em garantia. Execução por outro credor. Necessidade de o embargante provar não ter sido intimado, ou que existem outros bens livres do devedor. Questões sequer alegadas. Indeferimento liminar dos embargos. CPC/1973, art. 615, II, CPC/1973, art. 619, CPC/1973, art. 698 e CPC/1973, art. 1.047, II. CCB/1916, art. 826.
«A possibilidade de penhora de bem hipotecado em favor de terceiro é amplamente reconhecida e, na realidade, os embargos de terceiro previstos pelo inc. II do CPC/1973, art. 1.047 somente poderiam ser acolhidos se o embargante não tivesse sido intimado, ou se comprovasse a existência de outros bens livres do devedor, sobre os quais pudesse recair a penhora.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - STF. Honorários advocatícios. Contrato. Obrigação alternativa à escolha do devedor. Inadmissibilidade da execução por quantia certa. Necessidade de provocar a escolha da obrigação pelo devedor. Execução extinta. CPC/1973, art. 571. (Com doutrina e precedente).
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39 - STF. Habeas corpus. Remédio idôneo para pleitear nulidade de julgamento. CPP, art. 626.
«Na revisão criminal pode o tribunal, revendo a classificação do crime - «tentativa de homicídio culposo», figura delituosa inexistente - modificá-la (no caso, para lesões corporais culposas), aplicando a pena correspondente (CPP, art. 626). Habeas corpus deferido, em parte.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - STF. Execução. Quantia certa. Nulidade do processo, reconhecida pelo Tribunal, sem que houvesse alegação do devedor nesse sentido. Irrelevância. Impropriedade da execução proposta. Inexistência de julgamento «extra petita».
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