72 - TJSC. União livre. Embargos de terceiro. Penhora de telefone, adquirido com esforço da concubina, em execução contra seu companheiro. Falta de prova sobre se a dívida resultou em proveito da família. Inaplicabilidade, no caso, da teoria da aparência. Embargos da concubina acolhidos.

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Doc. 103.2110.5025.3800

73 - TJSC. Usucapião. Anterior ação de reintegração de posse entre as partes, na qual um dos fundamentos da sentença foi a posse com «animus domini» dos ora autores. Objetos distintos das demandas. Inexistência de coisa julgada.

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Doc. 103.2110.5025.3900

74 - TJSC. Usucapião extraordinário. Posse vintenária. Falta de prova. Indícios de posse por apenas dezoito anos. Improcedência. CCB, art. 550.

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Doc. 103.2110.5010.7300

75 - STF. Desapropriação. Tributário. Não incidência do Imposto de Renda sobre a indenização paga ao expropriado. Justa indenização que não se confunde com preço de venda. Distinção. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 2º. Súmula 39/TFR. (Amplas considerações doutrinárias. Cita jurisprudência e precedentes).

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Doc. 210.4270.6145.2712

76 - STF. Jurisdição. Competência. Inquérito policial, para apuração de eventual delito praticado por dirigentes de hospital, contra segurados do INAMPS (exigência de pagamento por serviços médico-hospitalares). Competência da Justiça estadual para apreciação de habeas corpus destinado ao trancamento do inquérito, bem como do recurso nele interposto. Conflito de jurisdição entre o Tribunal Federal de Recursos e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. CP, art. 135. CP, art. 316.

Não estando evidenciado, por ora, no caso concreto, que o possível delito haja sido praticado contra bens, serviços ou interesse da União ou de suas autarquias ou empresas públicas (CF/1967, art. 125, IV), Mas, sim, contra os segurados, a competência para apreciar o habeas corpus (e eventual recurso) destinado ao trancamento de inquérito policial e da Justiça estadual e não da Federal.

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Doc. 103.2110.5017.8100

77 - TJMG. Honorários advocatícios. Sucumbência. Fixação condigna, para quem exerce a profissão com dedicação e eficiência. Elevação, no caso.

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Doc. 103.2110.5017.8000

78 - TJMG. Seguro. Vida. União livre. Seguro instituído pelo varão falecido em benefício da concubina. Estado de casado do parceiro, mas com sentença de divórcio em primeiro grau quando sobreveio a morte. Validade da instituição, considerada a prolongada separação de fato. Distinção entre concubina e companheira. Exegese teleológica do CCB/1916, art. 1.177 e CCB/1916, art. 1.474. (Cita jurisprudência).

À base da distinção entre concubina e companheira, entende-se válida a instituição de seguro feita pelo falecido em favor desta última, considerada a prolongada separação de fato da esposa.

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Doc. 103.2110.5003.2600

79 - TJSC. Medida cautelar inominada. Suspensão de decreto municipal que revogou contrato com a requerente. Concessão de liminar. Ação principal, anulatória, extinta sem julgamento de mérito. Fato que não implica, desde já, na ineficácia da liminar e validade do decreto. Pendência de apelação com efeito suspensivo. Vigência da liminar, até o trânsito em julgado da ação principal. CPC/1973, art. 807.

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Doc. 103.2110.5029.9000

80 - TJSP. Ação rescisória. Dolo. Decisão rescindenda concedendo reajuste de pensão de servidor público. Pensão originariamente concedida por erro da autarquia previdenciária estadual. Equívoco de ambas as partes. Inexistência de dolo da parte vencedora. CPC/1973, art. 485, III.

«Equivocando-se a autarquia estadual na esfera administrativa, e precipitando-se as pensionistas ao ajuizarem a ação para reajuste, o erro foi de ambas as partes, não havendo que se falar em dolo da parte vencedora.»

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